Decreto Estadual da Bahia nº 19394, de 7 de janeiro de 2020

Nº 19394/2020

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 035.7381.2019.0007568-20, da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 9.667,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Povoado Lagoa da Jurema, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Barreiro de uso coletivo para acesso a água com regularidade para produção, dessedentação animal e outros usos múltiplos, no Povoado Lagoa da Jurema, no Município de Brumado - Bahia.

Art. 2.

- Fica a CAR autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Josias Gomes da Silva

Secretário de Desenvolvimento Rural

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Construção de Barreiro de uso coletivo para acesso a água com regularidade para produção, dessedentação animal e outros usos múltiplos

MUNICÍPIO: Brumado - Bahia

LOCALIDADE: Povoado Lagoa da Jurema

SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: SIRGAS2000

MERIDIANO CENTRAL: 39°00 Fuso 24

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Estação Vante Coord. Norte Coord Este Azimute Distância

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1 2 207911,9980 8410058,5100 137°52'33,87" 65,43m

2 3 207851,7380 8409965,6740 213°39'32,38" 110,61m

3 4 207771,0820 8410027,2410 308°01'41,13" 101,41m

4 1 207867,5190 8410106,5450 51°14'22,84" 124,78m

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Área total: 9.667,00m²

Perímetro: 402,23m

Remissões do artigo