Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 19390, de 7 de janeiro de 2020

Nº 19390/2020

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETO Nº 19.390 DE 07 DE JANEIRO DE 2020

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0805.2019.0002475-83, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 245,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Bananeira e Quebra Pé, no Município de Castro Alves - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatórios e Unidade de Dessalinização para o Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Bananeira e Quebra Pé, no Município de Castro Alves - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de janeiro de 2020.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIOS E UNIDADE DE DESSALINIZAÇÃO

MUNICÍPIO: CASTRO ALVES

LOCALIDADE: BANANEIRA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

===================================================================

Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância

===================================================================

M01 M02 8577202,7 457766,08 90°00'00" 14,00m

M02 M03 8577202,7 457780,08 180°00'00" 7,00m

M03 M04 8577195,7 457780,08 270°00'00" 14,00m

M04 M01 8577195,7 457766,08 360°00'00" 7,00m

===================================================================

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0,00980ha

===================================================================

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CASTRO ALVES

LOCALIDADE: BANANEIRA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

===================================================================

Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância

===================================================================

M01 M02 8578351,08 459458,67 90°00'00" 7,00m

M02 M03 8578351,08 459465,67 180°00'00" 7,00m

M03 M04 8578344,08 459465,67 270°00'00" 7,00m

M04 M01 8578344,08 459458,67 360°00'00" 7,00m

===================================================================

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

===================================================================

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CASTRO ALVES

LOCALIDADE: QUEBRA PÉ

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

===================================================================

Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância

===================================================================

M01 M02 8578294,76 458738,55 90°00'00" 7,00m

M02 M03 8578294,76 458745,55 180°00'00" 7,00m

M03 M04 8578287,76 458745,55 270°00'00" 7,00m

M04 M01 8578287,76 458738,55 360°00'00" 7,00m

===================================================================

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

===================================================================

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: CASTRO ALVES

LOCALIDADE: QUEBRA PÉ

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

===================================================================

Estação Vante Coord. Norte(m) Coord. Este(m) Azimute Distância

===================================================================

M01 M02 8577215,04 457769,56 90°00'00" 7,00m

M02 M03 8577215,04 457776,56 180°00'00" 7,00m

M03 M04 8577208,04 457776,56 270°00'00" 7,00m

M04 M01 8577208,04 457769,56 360°00'00" 7,00m

===================================================================

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

===================================================================

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.