Decreto Estadual da Bahia nº 19383, de 20 de dezembro de 2019

Nº 19383/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0002910-52, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 195,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Alto, no Município de Tucano - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED-50m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Alto, no Município de Tucano - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED-50m³

Programa: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: TUCANO

Localidade: ALTO UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação (1)

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8777439.52

509140.54

90°50'14"

13,00

8777439.33

509153.54

180°50'25"

15,00

8777424.33

509153.32

270°50'17"

13,00

8777424.52

509140.33

0°48'08"

15,00

Perímetro: 56,00m

Área Total: 195,00m² - 0,0195ha

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