Decreto Estadual da Bahia nº 19371, de 16 de dezembro de 2019

Nº 19371/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0003755-71, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.000,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Km 0+800 da BA-131, sentido Campo Formoso, margem esquerda, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE-01

MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia

LOCALIDADE: Km 0+800 da BA-131, sentido Campo Formoso, margem esquerda

Estação

Vante

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist (m)

371.343,2530

8.841.435,6987

149°38'35"

25,00

371.355,8877

8.841.414,1264

239°38'35"

40,00

371.321,3720

8.841.393,9109

329°38'35"

25,00

371.308,7373

8.841.415,4833

59°38'35"

40,00

Área:1.000,00m²

Perímetro: 130,00m

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