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Decreto Estadual da Bahia nº 19370, de 16 de dezembro de 2019

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Decreto Estadual da Bahia nº 19370, de 16 de dezembro de 2019

Nº 19370/2019

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0004586-03, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.313,05m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Sapucaia, Região de Morro de São Paulo, no Município de Barra do Choça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso Principal da Barragem do Catolé - Área 1, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Vitória da Conquista/Barra do Choça, no Município de Barra do Choça - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso Principal da Barragem do Catolé - Área 1

MUNICÍPIO: Barra do Choça - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Sapucaia, Região de Morro de São Paulo.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

339.836,1300

8.351.803,5900

119°33'29"

53,62

339.882,7700

8.351.777,1400

77°16'09"

124,97

340.004,6700

8.351.804,6800

124°19'5"

81,12

V21

340.071,6600

8.351.758,9300

212°25'58"

30,97

V21

V22

340.055,0500

8.351.732,7900

306°05'42"

80,90

V22

V23

339.989,6800

8.351.780,4500

255º55’52"

106,01

V23

V24

339.886,8500

8.351.754,6800

290°54'26"

59,60

V24

V25

339.831,1700

8.351.775,9500

345°53'19"

23,99

V25

339.825,3200

8.351.799,2200

67°59'19"

11,66

Área Total: 6.313,05m²

Perímetro: 572,85m

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