Decreto Estadual da Bahia nº 19337, de 14 de novembro de 2019 – texto atualizado

Aprova os regimentos internos provisórios das entidades microrregionais das microrregiões de saneamento básico que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e no art. 16 da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019,

D E C R E T A

Art. 1.

- O Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Algodão - MSB/ALG, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Paramirim - MSB/PAR, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico da Bacia do Rio Grande - MSB/BRG, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico da Bacia do Velho Chico - MSB/BSF, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico da Chapada Diamantina - MSB/CHD, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Extremo Sul - MSB/EXS, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico de Irecê - MSB/IRC, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Litoral Norte e Agreste Baiano - MSB/LNA, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Litoral Sul e Baixo Sul - MSB/LIS, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Médio Sudoeste da Bahia - MSB/MSO, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Piemonte do Paraguaçu - MSB/PIP, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Piemonte-Diamantina - MSB/PID, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Recôncavo - MSB/REC, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do São Francisco Norte - MSB/SFN, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Semiárido do Nordeste - MSB/SEN, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Sisal-Jacuípe - MSB/SIJ, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico da Terra do Sol - MSB/TSO, o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico de Vitória da Conquista - MSB/VCA e o Regimento Interno Provisório da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Portal do Sertão - MSB/PST deverão ser aplicados, respectivamente, na forma dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste Decreto.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de novembro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO PROVISÓRIO DA ENTIDADE MICRORREGIONAL DA MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO ALGODÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

- O presente Regimento Interno Provisório dispõe sobre a organização e o funcionamento da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Algodão - MSB/ALG, incluindo a sua estrutura de governança.

Art. 2.

- Integram a estrutura de governança da Entidade Microrregional da MSB/ALG:

I o Colegiado Microrregional;

II o Comitê Técnico;

III o Conselho Participativo;

IV o Secretário-Geral.

CAPÍTULO II

DO COLEGIADO MICRORREGIONAL

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 3.

- O Colegiado Microrregional é a instância máxima da Entidade, com funções deliberativas e normativas, de funcionamento permanente.

SEÇÃO II

Da Composição

Art. 4.

- O Colegiado Microrregional é integrado pelo Governador do Estado ou, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, e pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios que compõem a MSB/ALG, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019.

Parágrafo único- Nas ausências ou impedimentos dos Chefes do Poder Executivo dos Municípios, esses deverão designar seus substitutos.

SEÇÃO III

Das Atribuições

Art. 5.

- São atribuições do Colegiado Microrregional:

I instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum na área de saneamento básico, a serem observadas pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios integrantes da Microrregião;

II deliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior relevância na área de saneamento básico;

III especificar os serviços públicos de interesse comum, na área de saneamento básico, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;

IV aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais ou locais, na área de saneamento básico;

V definir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, na área de saneamento básico, bem como estabelecer as formas de prestação desses serviços;

VI propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse comum, na área de saneamento básico;

VII autorizar Município integrante da Microrregião a, isoladamente, promover licitação ou contratar a prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles integrantes, por meio de concessão ou de contrato de programa;

VIII elaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Microrregional da MSB/ALG, além de deliberar sobre os casos, a serem comunicados pelo Secretário-Geral, em que este regimento interno provisório for omisso;

IX eleger e destituir o Secretário-Geral.

SEÇÃO IV

Das Reuniões

SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais

Art. 6.

- O Colegiado Microrregional se reunirá:

I ordinariamente, conforme calendário de reuniões aprovado por deliberação;

II extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de seus membros que representem 51 (cinquenta e um) votos.

SUBSEÇÃO II – Da Convocação

Art. 7.

- As reuniões ordinárias do Colegiado Microrregional serão convocadas mediante edital subscrito pelo Secretário-Geral, publicado na imprensa oficial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data de realização da reunião.

§ 1º- No edital mencionado no caput deste artigo, deverá constar:

I o dia e o horário de início e de término da reunião;

II os itens de pauta a serem apreciados.

§ 2º- Somente poderão integrar a pauta, matérias que tenham sido previamente analisadas pelo Comitê Técnico.

§ 3º- Caso algum item da pauta se refira a documento ou proposta escrita, deve o edital indicar o endereço eletrônico onde o seu inteiro teor está publicado, ou, no caso de matérias cujo interesse público recomende sigilo, o acesso ao inteiro teor será assegurado na forma prevista no § 5º deste artigo.

§ 4º- Em todas as convocações, constará, obrigatoriamente, como primeiro item de pauta, o relativo aos "informes gerais”.

§ 5º- Nas hipóteses de urgência e de relevância, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante ofício do Secretário-Geral enviado em mãos, por correspondência eletrônica ou por fac-simile, com o prazo mínimo de antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

§ 6º- Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, supletivamente, todos os membros do Colegiado Microrregional serão comunicados da reunião por meio de ofício subscrito pelo Secretário-Geral.

SUBSEÇÃO III – Do Quórum de Instalação e de Deliberação

Art. 8.

- Será exigida a presença de membros que detenham 51 (cinquenta e um) votos para a instalação e aprovação de matéria sujeita à deliberação do Colegiado Microrregional.

§ 1º- Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão consideradas as seguintes regras:

I o número de votos de cada Município será proporcional à sua população, de acordo com a última contagem do censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo assegurado a cada Município ao menos 01 (um) voto;

II o Estado da Bahia terá 40 (quarenta) votos;

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: II - "o Estado da Bahia terá 50 (cinquenta) votos;"

III a soma dos votos mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo será 100 (cem).

§ 2º- Até que seja divulgada nova contagem da população dos Municípios da Microrregião, mediante censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os membros do Colegiado Microrregional possuem os seguintes números de votos:

IMunicípio de Brumado: 08 (oito);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: I - " Município de Brumado: 04 (quatro);"

II Município de Caculé: 03 (três);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: II - " Município de Caculé: 02 (dois);"

III Município de Caetité: 06 (seis);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: III - " Município de Caetité: 04 (quatro);"

IV Município de Candiba: 02 (dois);

V Município de Contendas do Sincorá: 01 (um);

VI Município de Dom Basílio: 01 (um);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: VI - " Município de Dom Basílio: 02 (dois);"

VII Município de Guajeru: 01 (um);

VIII Município de Guanambi: 10 (dez);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: VIII - " Município de Guanambi: 05 (cinco);"

IX Município de Ibiassucê: 01 (um);

X Município de Igaporã: 02 (dois);

XI Município de Ituaçu: 02 (dois);

XII Município de Iuiú: 01 (um);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: XII - " Município de Iuiú: 02 (dois);"

XIII Município de Lagoa Real: 02 (dois);

XIV Município de Livramento de Nossa Senhora: 05 (cinco);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: XIV - " Município de Livramento de Nossa Senhora: 03 (três);"

XV Município de Malhada: 02 (dois);

XVI Município de Malhada de Pedras: 01 (um);

XVII Município de Matina: 01 (um);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: XVII - "Município de Matina: 02 (dois);"

XVIII - Município de Palmas de Monte Alto: 02 (dois);

XIX Município de Pindaí: 02 (dois);

XX Município de Rio do Antônio: 02 (dois);

XXI Município de Sebastião Laranjeiras: 01 (um);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: XXI - "Município de Sebastião Laranjeiras: 02 (dois);"

XXII Município de Tanhaçu: 02 (dois);

XXIII - Município de Urandi: 02 (dois);

XXIV Estado da Bahia: 40 (quarenta)

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: XXIV - "Estado da Bahia: 50 (cinquenta)."

Art. 9.

- A presença na reunião do Colegiado Microrregional será registrada pelo Secretário-Geral, que deverá comunicar ao Presidente sempre que o número de presenças for inferior a 51 (cinquenta e um) votos.

Parágrafo único- Não havendo número suficiente para deliberação, o Presidente do Colegiado Microrregional deve suspender, declarar o término ou continuar a reunião em caráter informativo sem o exercício de deliberação.

SUBSEÇÃO IV – Da Realização das Reuniões

Art. 10.

- As reuniões do Colegiado Microrregional serão presididas pelo Governador do Estado da Bahia, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Art. 11.

- Constatado quórum de instalação, a reunião terá início com a apresentação dos itens de pauta previstos, sendo facultado o acesso à palavra para questões de ordem e requerimentos de exclusão de itens de pauta ou de mudança da ordem de sua apreciação.

§ 1º- Ausentes ou resolvidos os requerimentos, terá início a apreciação da pauta na conformidade da convocação ou do deliberado.

§ 2º- O acatamento de questões de ordem, bem como o deferimento de recursos administrativos de qualquer natureza contra decisão do Colegiado Microrregional ou do seu Presidente serão de deliberação exclusiva do Presidente, ouvido, quando couber, o Secretário-Geral.

Art. 12.

- Na apreciação dos "informes gerais”, será aberta a palavra para que cada membro do Colegiado Microrregional, bem como seu Secretário-Geral, comunique informações que considerar relevantes, pelo prazo de até 05 (cinco) minutos.

Art. 13.

- O acesso à palavra será iniciado pelos Municípios, obedecendo-se a ordem de manifestação, que se dará do Município com maior número de votos para o Município com o menor número de votos, cabendo ao Estado da Bahia o último pronunciamento.

Parágrafo único- Sem prejuízo da aplicação do que determina o caput deste artigo, os membros com mesmo número de votos terão acesso à palavra pela ordem cronológica em que a tenham solicitado.

Art. 14.

- As votações no Colegiado Microrregional:

I serão públicas, não se admitindo o voto secreto;

II obedecerão à ordem de votação, que se dará do Município com maior número de votos para o Município com o menor número de votos, sendo que os Municípios com mesmo número de votos votarão observando a ordem alfabética;

III serão concluídas com o voto do Estado da Bahia.

Art. 15.

- As reuniões do Colegiado Microrregional serão públicas e acessíveis aos credenciados junto ao Secretário-Geral, permitindo-se o registro mediante fotografias, filmagem e outras formas, desde que não haja prejuízo aos trabalhos.

Parágrafo único- Sempre que, justificadamente, o interesse público recomendar sigilo, a reunião do Colegiado Microrregional poderá ser excepcionalmente realizada somente com a presença de seus membros, do Secretário-Geral e de outras pessoas cuja presença seja autorizada pelo Presidente.

Art. 16.

- O tempo de manifestação em cada item da pauta será fixado pelo Presidente, o qual deve:

I assegurar manifestações de pelo menos 05 (cinco) minutos;

II levar em conta os itens de pauta a serem apreciados e o horário previsto para o término da reunião.

Art. 17.

- As reuniões do Colegiado Microrregional poderão ser prorrogadas ou suspensas mediante proposta de qualquer de seus membros, a qual será aceita caso não haja discordância de número igual ou superior a 51 (cinquenta e um) votos.

Parágrafo único- Os requerimentos de prorrogação ou de suspensão da reunião serão comunicados ao Presidente mediante o Secretário-Geral.

Art. 18.

- Em relação às reuniões do Colegiado Microrregional, incumbe ao Secretário-Geral:

I providenciar os registros das reuniões, inclusive suas atas;

II informar ao Presidente sobre a existência ou inexistência de quórum de deliberação.

§ 1º- As atas registrarão de forma resumida as matérias apreciadas e as deliberações, e deverão ser publicadas na imprensa oficial e na internet, facultada a divulgação e identificação dos votos de cada Município e do Estado.

§ 2º- As reuniões poderão ser registradas em sistemas de áudio e vídeo, podendo tais registros ser divulgados, salvo nas hipóteses de sigilo.

Art. 19.

- Exigirá pelo menos 60 (sessenta) votos:

I a aprovação de proposições relativas às matérias previstas nos incisos I, III, IV, V, VI, VIII e IX, todos do art. 9º da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019;

II a escolha das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Participativo dentre as inscritas na forma do inciso II do § 1º do art. 27 deste Regimento Interno Provisório.

Parágrafo único- Exclui-se do previsto no caput deste artigo a prorrogação de vigência de plano com fulcro no que prevê o art. 17 da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019.

Art. 20.

- Nas votações do Colegiado Microrregional são permitidos a abstenção e o voto nulo ou em branco.

Art. 21.

- No caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ TÉCNICO

Art. 22.

- O Comitê Técnico tem por finalidade:

I apreciar previamente as matérias que integrem a pauta das reuniões do Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;

II assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo.

Art. 23.

- O Comitê Técnico será composto por:

I 03 (três) representantes do Estado da Bahia;

II 01 (um) representante de cada um dos Municípios integrantes da MSB/ALG.

§ 1º- O Secretário-Geral presidirá as reuniões e os trabalhos do Comitê Técnico.

§ 2º- Os membros do Comitê Técnico serão indicados mediante ofícios do Governador e dos Prefeitos Municipais ao Secretário-Geral.

§ 3º- Os membros indicados poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante ofício, com exceção daquele que exerce o cargo de Secretário-Geral.

§ 4º- Os membros do Comitê Técnico somente exercerão direito a voz e voto nas reuniões após subscreverem termo de posse e compromisso perante o Secretário-Geral.

Art. 24.

- O Comitê Técnico editará o seu Regimento Interno, atendidas as prescrições e diretrizes deste Regimento, bem como ao seguinte:

I convocação de suas reuniões pelo Secretário-Geral, sendo:

a) as reuniões ordinárias, mediante edital publicado na imprensa oficial;

b) as reuniões extraordinárias, mediante ofício entregue em mãos, ou mediante correspondência eletrônica ou enviada por fac-simile;

II atribuição de 01 (um) voto para cada membro que o compõe, com exceção do Secretário-Geral, que votará apenas para desempatar;

III deliberação mediante maioria simples, salvo para aprovação ou modificação de seu Regimento, que exigirá maioria de dois terços de seus votos.

Parágrafo único- As reuniões do Comitê Técnico não são públicas, podendo delas participar:

I apenas com direito à voz: os membros do Conselho Participativo e aqueles a que se deferiu, no Comitê Técnico, a possibilidade de representação por discordância;

II sem direito à voz: os autorizados pelo Secretário-Geral.

Art. 25.

- O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões específicas, nas quais, poderão participar técnicos de outras entidades, públicas ou privadas, e representantes da sociedade civil.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO PARTICIPATIVO

Art. 26.

- O Conselho Participativo tem por finalidade:

I elaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Entidade Microrregional;

II apreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado Microrregional;

III propor a constituição de Grupos de Trabalho para análise e debate de temas específicos;

IV convocar audiências e consultas públicas sobre matérias sujeitas a sua apreciação por decisão do Colegiado Microrregional ou do Comitê Técnico.

Art. 27.

- O Conselho Participativo é composto por:

I 01 (um) membro escolhido por cada Câmara Municipal dos Municípios integrantes da Microrregião;

II 05 (cinco) membros escolhidos pela Assembleia Legislativa;

III 05 (cinco) membros, representantes da sociedade civil.

§ 1º- Até o dia 20 de março do ano em que se inicia a Legislatura municipal ou estadual, deverá o Secretário-Geral:

I expedir ofício aos Poderes Legislativos para que indiquem os respectivos representantes junto ao Conselho Participativo;

II publicar edital, convocando entidades da sociedade civil interessadas em participar do Conselho Participativo, para que, em 30 (trinta) dias, inscrevam-se.

§ 2º- O Poder Legislativo de cada Município integrante da Microrregião selecionará e indicará ao Secretário-Geral o seu representante no Conselho Participativo.

§ 3º- O Colegiado Microrregional selecionará, a seu exclusivo critério, dentre as entidades inscritas, as que irão compor o Conselho Participativo, em decisão irrecorrível.

§ 4º- Os mandatos dos membros do Conselho Participativo se iniciam:

I no primeiro dia do mês seguinte ao de recebimento do ofício, para os escolhidos na forma prevista no inciso I do § 1º deste artigo;

II a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de publicação de resolução do Colegiado Microrregional na imprensa oficial com os eleitos na forma do inciso II do art. 19 deste Regimento Interno Provisório.

§ 5º- Os membros do Conselho Participativo exercerão suas funções durante mandato de 02 (dois) anos, sendo seus mandatos automaticamente prorrogados pro tempore até que sejam escolhidos aqueles que os sucederão.

§ 6º- Até o dia 30 de junho de cada ano, deve o Secretário-Geral publicar o nome dos membros do Conselho Participativo, a entidade ou Legislativo que cada um representa, bem como, a data prevista para o término de seus mandatos.

§ 7º- Os membros do Conselho Participativo não poderão ter seu mandato revogado ou alterado, podendo ser substituídos somente no caso de morte, impedimento definitivo ou renúncia.

Art. 28.

- Cada membro do Conselho Participativo possui 01 (um) voto, salvo o seu Presidente, que votará somente para desempatar.

Art. 29.

- O Presidente do Conselho Participativo será eleito por seus pares para mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º- Caso nenhum candidato obtenha maioria absoluta em primeira votação, será realizada segunda votação com os 02 (dois) candidatos mais votados, na qual será eleito o candidato com maior votação, ou o mais idoso, em caso de empate.

§ 2º- No caso de mais de 02 (duas) candidaturas alcançarem o maior número de votos entre os concorrentes da primeira votação, os dois candidatos mais idosos irão compor a segunda votação.

Art. 30.

- O Conselho Participativo elaborará seu Regimento Interno, atendidas as prescrições e diretrizes deste Regimento, bem como será responsável em registrar e comunicar ao Secretário-Geral sobre suas deliberações e recomendações.

CAPÍTULO V

DO SECRETÁRIO-GERAL

Art. 31.

- O Secretário-Geral é o representante legal da Entidade Microrregional, a quem cabe ainda dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional.

Art. 32.

- O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional dentre os integrantes do Comitê Técnico e poderá ser substituído, a qualquer momento, por decisão da maioria absoluta de votos do referido colegiado, aplicando-se, caso necessário, os critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 29 deste Regimento.

Art. 33.

- Nas reuniões do Colegiado Microrregional, ausente o Secretário-Geral, o Presidente designará Secretário-Geral ad hoc, cuja escolha não poderá recair em membros do referido colegiado.

CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E TRANSPARÊNCIA

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 34.

- A participação popular será assegurada através dos seguintes instrumentos:

I a divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

II o acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;

III a possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;

IV o uso de audiências e de consultas públicas como formas de assegurar o pluralismo e a transparência.

Art. 35.

- A Entidade Microrregional convocará, sempre que a relevância da matéria exigir, audiências públicas para:

I expor suas deliberações;

II debater os estudos e planos em desenvolvimento;

III prestar contas de sua gestão e da aplicação e destinação dos recursos.

Art. 36.

- Poderão convocar audiências e consultas públicas:

I o Secretário-Geral;

II o Conselho Participativo, em matéria que esteja submetida à sua apreciação por decisão do Colegiado Microrregional ou do Comitê Técnico.

SEÇÃO II

Das Audiências Públicas

Art. 37.

- As audiências públicas atenderão ao previsto em resolução do Colegiado Microrregional, bem como ao seguinte:

I publicação na imprensa oficial da convocação da audiência pública com pelo menos 10 (dias) de antecedência de sua realização;

II acesso prioritário à palavra àqueles que não exercem cargos de Direção ou de Assessoramento Superior na Administração Pública;

III realização da audiência pública em local adequado e acessível, inclusive para portadores de necessidades especiais.

Parágrafo único- O Secretário-Geral convocará, para o mês de março de cada ano, audiência pública para os fins do art. 12 da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019.

SEÇÃO III

Das Consultas Públicas

Art. 38.

- As consultas públicas atenderão ao previsto em resolução do Colegiado Microrregional, bem como ao seguinte:

I prazo de no mínimo 30 (trinta) dias para a colheita de críticas e sugestões;

II direito à resposta fundamentada em relação às contribuições encaminhadas, facultada a utilização de resposta uniforme para as contribuições que se assemelharem.

§ 1º- A resposta à consulta pública deverá ser tornada pública em até 30 (trinta) dias do término do período de envio de sugestões.

§ 2º- O Conselho Participativo ou o Comitê Técnico somente poderá deliberar sobre a proposta quando decorridos 15 (quinze) dias da publicação das respostas à consulta pública.

§ 3º- Caso haja inconformismo quanto à resposta, poderá ser interposto recurso administrativo com base no direito de representação por discordância, nos termos do inciso III do art. 11 da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019.

§ 4º- A instância hierárquica máxima para decisão sobre recursos administrativos interpostos em razão de audiência ou consulta públicas é o Secretário-Geral.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39.

- O primeiro Regimento Interno da Entidade Microrregional atenderá ao seguinte procedimento:

I encaminhamento de proposta do Secretário-Geral ao Comitê Técnico em até 120 (cento e vinte) dias da vigência deste Regimento Provisório;

II apreciação e aprovação de proposta preliminar de Regimento Interno pelo Comitê Técnico, em dois turnos de votação, ouvido previamente o Conselho Participativo, que poderá apresentar emendas;

III apreciação e aprovação da proposta pelo Colegiado Microrregional por no mínimo 60 (sessenta) votos, em turno único de votação.

Parágrafo único- O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à elaboração de planos, sendo obrigatória, nessa hipótese, a submissão prévia a audiências e consultas públicas.

Art. 40.

- O previsto no § 2º do art. 7º deste regimento interno provisório será eficaz quando decorridos 90 (noventa) dias da realização da primeira reunião do Comitê Técnico.

Art. 41.

- Atendido o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, a Microrregião poderá delegar o exercício de atribuições ou a execução de determinadas tarefas relacionadas à prestação dos serviços de saneamento básico para:

I a Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento Básico - SIHS, no que se refere à elaboração de estudos de interesse de planos de saneamento básico e às funções de secretaria e suporte administrativo da Microrregião;

II a Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA, quanto à elaboração de estudos para a definição de modelos jurídico-institucionais de prestação de serviços ou de viabilização de investimentos, bem como estudos de viabilidade técnica e econômica financeira e outros que tenham impacto na política tarifária e de investimentos, para quaisquer dos componentes dos serviços de saneamento básico, nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Parágrafo único- A SIHS e a AGERSA deverão adotar providências imediatamente para que estejam aptas a executar as atividades descritas no caput deste artigo, inclusive instaurando os competentes procedimentos para as contratações que se façam necessárias.

Art. 42.

- Até que sejam editadas as resoluções previstas nos arts. 37 e 38 deste regimento interno provisório, os editais de convocação de audiência ou de consulta públicas deverão ser previamente aprovados pelo Colegiado Microrregional.

Art. 43.

- Até que haja eleição do Secretário-Geral pelo Colegiado Microrregional, exercerá as suas funções, o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Parágrafo único- Fica o Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento investido dos poderes necessários para realizar os atos necessários à formalização e aos registros da Entidade Microrregional junto aos órgãos competentes, inclusive podendo representar essa entidade perante a Receita Federal.

Art. 44.

- Até que sobrevenha a disposição do primeiro Regimento Interno acerca da logística e do custeio da estrutura de governança da Entidade Microrregional, caberá à SIHS, editar atos complementares necessários à efetivação das atividades da entidade.

Art. 45.

- Este Regimento Interno Provisório vigerá até que seja aprovado o Regimento Interno da Entidade Microrregional da MSB/ALG, na forma do inciso VIII do art. 9º da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019.

ANEXO II

REGIMENTO INTERNO PROVISÓRIO DA ENTIDADE MICRORREGIONAL DA MICRORREGIÃO DE SANEAMENTO BÁSICO DO PARAMIRIM

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

- O presente Regimento Interno Provisório dispõe sobre a organização e o funcionamento da Entidade Microrregional da Microrregião de Saneamento Básico do Paramirim - MSB/PAR, incluindo a sua estrutura de governança.

Art. 2.

- Integram a estrutura de governança da Entidade Microrregional da MSB/PAR:

I o Colegiado Microrregional;

II o Comitê Técnico;

III o Conselho Participativo;

IV o Secretário-Geral.

CAPÍTULO II

DO COLEGIADO MICRORREGIONAL

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 3.

- O Colegiado Microrregional é a instância máxima da Entidade, com funções deliberativas e normativas, de funcionamento permanente.

SEÇÃO II

Da Composição

Art. 4.

- O Colegiado Microrregional é integrado pelo Governador do Estado ou, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, e pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios que compõem a MSB/PAR, de acordo com o Anexo I da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019.

Parágrafo único- Nas ausências ou impedimentos dos Chefes do Poder Executivo dos Municípios, esses deverão designar seus substitutos.

SEÇÃO III

Das Atribuições

Art. 5.

- São atribuições do Colegiado Microrregional:

I instituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum na área de saneamento básico, a serem observadas pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios integrantes da Microrregião;

II deliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior relevância na área de saneamento básico;

III especificar os serviços públicos de interesse comum, na área de saneamento básico, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;

IV aprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais ou locais, na área de saneamento básico;

V definir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, na área de saneamento básico, bem como estabelecer as formas de prestação desses serviços;

VI propor critérios de compensação financeira aos Municípios da Microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse comum, na área de saneamento básico;

VII autorizar Município integrante da Microrregião a, isoladamente, promover licitação ou contratar a prestação de serviços públicos de saneamento básico, ou atividades deles integrantes, por meio de concessão ou de contrato de programa;

VIII elaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Microrregional da MSB/PAR, além de deliberar sobre os casos, a serem comunicados pelo Secretário-Geral, em que este regimento interno provisório for omisso;

IX eleger e destituir o Secretário-Geral.

SEÇÃO IV

Das Reuniões

SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais

Art. 6.

- O Colegiado Microrregional se reunirá:

I ordinariamente, conforme calendário de reuniões aprovado por deliberação;

II extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de seus membros que representem 51 (cinquenta e um) votos.

SUBSEÇÃO II – Da Convocação

Art. 7.

- As reuniões ordinárias do Colegiado Microrregional serão convocadas mediante edital subscrito pelo Secretário-Geral, publicado na imprensa oficial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data de realização da reunião.

§ 1º- No edital mencionado no caput deste artigo, deverá constar:

I o dia e o horário de início e de término da reunião;

II os itens de pauta a serem apreciados.

§ 2º- Somente poderão integrar a pauta, matérias que tenham sido previamente analisadas pelo Comitê Técnico.

§ 3º- Caso algum item da pauta se refira a documento ou proposta escrita, deve o edital indicar o endereço eletrônico onde o seu inteiro teor está publicado, ou, no caso de matérias cujo interesse público recomende sigilo, o acesso ao inteiro teor será assegurado na forma prevista no § 5º deste artigo.

§ 4º- Em todas as convocações, constará, obrigatoriamente, como primeiro item de pauta, o relativo aos "informes gerais”.

§ 5º- Nas hipóteses de urgência e de relevância, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante ofício do Secretário-Geral enviado em mãos, por correspondência eletrônica ou por fac-simile, com o prazo mínimo de antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

§ 6º- Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, supletivamente, todos os membros do Colegiado Microrregional serão comunicados da reunião por meio de ofício subscrito pelo Secretário-Geral.

SUBSEÇÃO III – Do Quórum de Instalação e de Deliberação

Art. 8.

- Será exigida a presença de membros que detenham 51 (cinquenta e um) votos para a instalação e aprovação de matéria sujeita à deliberação do Colegiado Microrregional.

§ 1º- Para efeito do disposto no caput deste artigo, serão consideradas as seguintes regras:

I o número de votos de cada Município será proporcional à sua população, de acordo com a última contagem do censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo assegurado a cada Município ao menos 01 (um) voto;

II o Estado da Bahia terá 40 (quarenta) votos;

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: II - " o Estado da Bahia terá 50 (cinquenta) votos;"

III a soma dos votos mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo será 100 (cem).

§ 2º- Até que seja divulgada nova contagem da população dos Municípios da Microrregião, mediante censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os membros do Colegiado Microrregional possuem os seguintes números de votos:

I Município de Boquira: 08 (oito);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: I - " Município de Boquira: 06 (seis);"

II Município de Botuporã: 04 (quatro);

III Município de Caturama: 03 (três);

IV Município de Érico Cardoso: 04 (quatro);

V Município de Ibipitanga: 05 (cinco);

VI Município de Macaúbas: 17 (dezessete);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: VI - " Município de Macaúbas: 13 (treze);"

VII Município de Paramirim: 08 (oito);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: VII - "Município de Paramirim: 06 (seis);"

VIII Município de Rio do Pires: 05 (cinco);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: VIII - " Município de Rio do Pires: 04 (quatro);"

IX Município de Tanque Novo: 06 (seis);

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: IX - " Município de Tanque Novo: 05 (cinco);"

XEstado da Bahia: 40 (quarenta).

Redação de acordo com o Decreto 22.830 de 23 de maio de 2024.

Redação original: X - " Estado da Bahia: 50 (cinquenta)."

Art. 9.

- A presença na reunião do Colegiado Microrregional será registrada pelo Secretário-Geral, que deverá comunicar ao Presidente sempre que o número de presenças for inferior a 51 (cinquenta e um) votos.

Parágrafo único- Não havendo número suficiente para deliberação, o Presidente do Colegiado Microrregional deve suspender, declarar o término ou continuar a reunião em caráter informativo sem o exercício de deliberação.

SUBSEÇÃO IV – Da Realização das Reuniões

Art. 10.

- As reuniões do Colegiado Microrregional serão presididas pelo Governador do Estado da Bahia, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.

Art. 11.

- Constatado quórum de instalação, a reunião terá início com a apresentação dos itens de pauta previstos, sendo facultado o acesso à palavra para questões de ordem e requerimentos de exclusão de itens de pauta ou de mudança da ordem de sua apreciação.

§ 1º- Ausentes ou resolvidos os requerimentos, terá início a apreciação da pauta na conformidade da convocação ou do deliberado.

§ 2º- O acatamento de questões de ordem, bem como o deferimento de recursos administrativos de qualquer natureza contra decisão do Colegiado Microrregional ou do seu Presidente serão de deliberação exclusiva do Presidente, ouvido, quando couber, o Secretário-Geral.

Art. 12.

- Na apreciação dos "informes gerais”, será aberta a palavra para que cada membro do Colegiado Microrregional, bem como seu Secretário-Geral, comunique informações que considerar relevantes, pelo prazo de até 05 (cinco) minutos.

Art. 13.

- O acesso à palavra será iniciado pelos Municípios, obedecendo-se a ordem de manifestação, que se dará do Município com maior número de votos para o Município com o menor número de votos, cabendo ao Estado da Bahia o último pronunciamento.

Parágrafo único- Sem prejuízo da aplicação do que determina o caput deste artigo, os membros com mesmo número de votos terão acesso à palavra pela ordem cronológica em que a tenham solicitado.

Art. 14.

- As votações no Colegiado Microrregional:

I serão públicas, não se admitindo o voto secreto;

II obedecerão à ordem de votação, que se dará do Município com maior número de votos para o Município com o menor número de votos, sendo que os Municípios com mesmo número de votos votarão observando a ordem alfabética;

III serão concluídas com o voto do Estado da Bahia.

Art. 15.

- As reuniões do Colegiado Microrregional serão públicas e acessíveis aos credenciados junto ao Secretário-Geral, permitindo-se o registro mediante fotografias, filmagem e outras formas, desde que não haja prejuízo aos trabalhos.

Parágrafo único- Sempre que, justificadamente, o interesse público recomendar sigilo, a reunião do Colegiado Microrregional poderá ser excepcionalmente realizada somente com a presença de seus membros, do Secretário-Geral e de outras pessoas cuja presença seja autorizada pelo Presidente.

Art. 16.

- O tempo de manifestação em cada item da pauta será fixado pelo Presidente, o qual deve:

I assegurar manifestações de pelo menos 05 (cinco) minutos;

II levar em conta os itens de pauta a serem apreciados e o horário previsto para o término da reunião.

Art. 17.

- As reuniões do Colegiado Microrregional poderão ser prorrogadas ou suspensas mediante proposta de qualquer de seus membros, a qual será aceita caso não haja discordância de número igual ou superior a 51 (cinquenta e um) votos.

Parágrafo único- Os requerimentos de prorrogação ou de suspensão da reunião serão comunicados ao Presidente mediante o Secretário-Geral.

Art. 18.

- Em relação às reuniões do Colegiado Microrregional, incumbe ao Secretário-Geral:

I providenciar os registros das reuniões, inclusive suas atas;

II informar ao Presidente sobre a existência ou inexistência de quórum de deliberação.

§ 1º- As atas registrarão de forma resumida as matérias apreciadas e as deliberações, e deverão ser publicadas na imprensa oficial e na internet, facultada a divulgação e identificação dos votos de cada Município e do Estado.

§ 2º- As reuniões poderão ser registradas em sistemas de áudio e vídeo, podendo tais registros ser divulgados, salvo nas hipóteses de sigilo.

Art. 19.

- Exigirá pelo menos 60 (sessenta) votos:

I a aprovação de proposições relativas às matérias previstas nos incisos I, III, IV, V, VI, VIII e IX, todos do art. 9º da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019;

II a escolha das entidades da sociedade civil que comporão o Conselho Participativo dentre as inscritas na forma do inciso II do § 1º do art. 27 deste Regimento Interno Provisório.

Parágrafo único- Exclui-se do previsto no caput deste artigo a prorrogação de vigência de plano com fulcro no que prevê o art. 17 da Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019.

Art. 20.

- Nas votações do Colegiado Microrregional são permitidos a abstenção e o voto nulo ou em branco.

Art. 21.

- No caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ TÉCNICO

Art. 22.

- O Comitê Técnico tem por finalidade:

I apreciar previamente as matérias que integrem a pauta das reuniões do Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;

II assegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo.

Art. 23.

- O Comitê Técnico será composto por:

I 03 (três) representantes do Estado da Bahia;

II 01 (um) representante de cada um dos Municípios integrantes da MSB/PAR.