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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 19284, de 10 de outubro de 2019

Nº 19284/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0812.2019.0001854-85, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 198,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Lagoa do Mato, no Município de Mortugaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório Elevado, Poço e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Lagoa do Mato, no Município de Mortugaba - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: POÇO

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: LAGOA DO MATO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8331708,24

784073,97

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8331708,24

784080,97

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8331701,24

784080,97

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8331701,24

784073,97

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: LAGOA DO MATO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8331759,47

783650,23

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8331759,47

783657,23

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8331752,47

783657,23

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8331752,47

783650,23

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 28,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ÁREA RESERVATÓRIO ELEVADO

MUNICÍPIO: MORTUGABA

LOCALIDADE: LAGOA DO MATO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 45º00"

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

M01

M02

8331281,54

783104,95

90°00'00"

10,00m

M02

M03

8331281,54

783114,95

180°00'00"

10,00m

M03

M04

8331271,54

783114,95

270°00'00"

10,00m

M04

M01

8331271,54

783104,95

360°00'00"

10,00m

Perímetro = 40,00m

Área total = 100,00m²- 0,01000ha

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