Decreto Estadual da Bahia nº 19281, de 10 de outubro de 2019

Nº 19281/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0002039-58, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 225,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Rancho Mascarenhas, no Município de Entre Rios - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço II, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Entre Rios, no Município de Entre Rios - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Poço II

MUNICÍPIO: Entre Rios - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Rancho Mascarenhas.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.675.074,7910

598.090,2780

51°56'29"

15,00

8.675.084,0380

598.102,0880

321°56'28"

15,00

8.675.095,8480

598.092,8410

231°56'29"

15,00

8.675.086,6010

598.081,0300

141°56'28"

15,00

Área: 225,00m²

Perímetro: 60,00m

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