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Decreto Estadual da Bahia nº 19269, de 1 de outubro de 2019

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Decreto Estadual da Bahia nº 19269, de 1 de outubro de 2019

Nº 19269/2019

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100160018385, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.144,00m², pertencentes a quem de direito, abrangendo as localidades de Várzea, Lagoa do Rancho, Serrote, Alagadiço e Bonamão, situadas no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 19.269 de 01 de outubro de 2019.

Redação original: "Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 2.400,00m², pertencentes a quem de direito, abrangendo as localidades de Várzea, Lagoa do Rancho, Serrote, Alagadiço e Bonamão, situadas no Município de Paulo Afonso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V e VI deste Decreto."

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação dos Reservatórios Apoiados de Distribuição - RAD 100m³, RAD 10m³ e RAD 20m³, Reservatório Elevado de Distribuição - RED 15m³ e Estrutura de Captação e Tratamento, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Várzea, Lagoa do Rancho, Serrote, Alagadiço e Bonamão, no Município de Paulo Afonso - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I (Redação de acordo com o Decreto nº 19.269 de 01 de outubro de 2019.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Imóvel: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED-10m³

Município: PAULO AFONSO

Localidade: LAGOA DO RANCHO UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39ºWGr

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

M01

M02

8944422,76

565379,43

95°58'53"

12,00

M02

M03

8944421,51

565391,36

185°58'36"

12,00

M03

M04

8944409,57

565390,11

276°01'44"

12,00

M04

M01

8944410,83

565378,18

5°58'53"

12,00

Perímetro: 48,00m

Área Total: 144,00m2 - 0,0144ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTRUTURA DE RESERVAÇÃO - RAD 10m³

MUNICÍPIO: PAULO AFONSO

LOCALIDADE: LAGÔA DO RANCHO

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º WGr

Estação (01)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute (m)

Distância (m)

8944662.12

565007.68

115º45'01"

20.00

8944653.43

565025.70

205º45'01"

20.00

8944635.42

565017.01

295º45'01"

20.00

8944644.10

564998.99

25º45'01"

20.00

Perímetro: 80,00

Área Total: 400,00m² 0,0400Ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTRUTURA DE RESERVAÇÃO - RAD 20m³

MUNICÍPIO: PAULO AFONSO

LOCALIDADE: SERROTE

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º WGr

Estação (01)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute (m)

Distância (m)

8943696.27

567999.79

161º36'11"

20.00

8943677.29

568006.10

251º36'11"

20.00

8943670.98

567987.12

341º36'21"

20.00

8943689.96

567980.81

71º36'08"

20.00

Perímetro: 80,00

Área Total: 400,00m² 0,0400Ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTRUTURA DE RESERVAÇÃO - RAD 10m³

MUNICÍPIO: PAULO AFONSO

LOCALIDADE: ALAGADIÇO

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º WGr

Estação (01)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute (m)

Distância (m)

8946516.65

567699.08

133º31'59"

20.00

8946502.87

567713.58

223º31'52"

20.00

8946488.37

567699.80

313º32'07"

20.00

8946502.15

567685.31

43º31'59"

20.00

Perímetro: 80,00

Área Total: 400,00m² 0,0400Ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTRUTURA DE RESERVAÇÃO - RED 15m³

MUNICÍPIO: PAULO AFONSO

LOCALIDADE: BONAMÃO

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º WGr

Estação (01)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute (m)

Distância (m)

8947945.54

570209.19

151º55'37"

20.00

8947927.89

570218.60

241º55'37"

20.00

8947918.48

570200.95

331º55'37"

20.00

8947936.13

570191.54

61º55'37"

20.00

Perímetro: 80,00

Área Total: 400,00m² 0,0400Ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO

MUNICÍPIO: PAULO AFONSO

LOCALIDADE: VÁRZEA

DATUM: WGS84

MERID. CENTRAL: 39º WGr

Estação (01)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute (m)

Distância (m)

8942261.42

559001.64

133º49'08"

20.00

8942247.57

559016.07

223º49'15"

20.00

8942233.14

559002.22

313º49'01"

20.00

8942246.99

558987.79

43º49'08"

20.00

Perímetro: 80,00

Área Total: 400,00m² 0,0400Ha

Remissões do artigo