Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 19258, de 19 de setembro de 2019
Nº 19258/2019
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Valença - BA, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0077166-0/2016,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica Renovado pelo período de 05 (cinco) anos, o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Direito, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Campus XV, no Município de Valença - Ba, com uma carga horária de 4.220 horas, 50 (cinquenta) vagas, oferta regular, turno noturno, na modalidade presencial.
Art. 2.
- Ficam considerados legais os documentos, inclusive diplomas emitidos no período de 13 de agosto de 2016 a 27 de outubro de 2016, na forma do Parecer CEE nº 168/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de 2019.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação