Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 19250, de 17 de setembro de 2019
Nº 19250/2019
Altera o Decreto nº 17.721, de 12 de julho de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0000901-54, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
"Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 8.383,19m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Cascavel, no Município de Ibicoara - Bahia, conforme estudo e projeto realizado pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2019.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Leonardo Góes Silva
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO ÚNICO
ANEXO II
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
Imóvel: RESERVATÓRIO APOIADO DE DISTRIBUIÇÃO - RAD-600m³
Município: IBICOARA
Localidade: CASCAVEL UF: Bahia
Datum: Sirgas 2000
Meridiano Central: 39ºWGr
Estação (1)
Vante
Coord. Norte (m)
Coord. Este (m)
Azimute (m)
Distância (m)
V1
V2
8530568,58
242447,96
107°14'39"
28,00
V2
V3
8530560,28
242474,70
197°25'35"
19,40
V3
V4
8530541,77
242468,89
287°14'17"
28,00
V4
V1
8530550,07
242442,14
17°27'16"
19,40
Perímetro: 94,80m
Área Total: 543,20m2 - 0,0543ha