Decreto Estadual da Bahia nº 19187, de 26 de agosto de 2019

Nº 19187/2019

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2019.0001487-64, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 289,47m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Caraíbas, no Município de Chorrochó - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED_20m³, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água da localidade de Caraíbas, no Município de Chorrochó - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

RESERVATÓRIO ELEVADODE DISTRIBUIÇÃO - RED_20m³

Programa: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: CHORROCHÓ

Localidade: CARAÍBAS UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39°WGr

============================================================

Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância

(1) (m) (m) (m)

============================================================

V1 V2 8964857,12 490577,47 173°43'48" 17,12

V2 V3 8964840,10 490579,34 263°34'52" 16,91

V3 V4 8964838,21 490562,54 353°43'48" 17,12

V4 V1 8964855,23 490560,67 83°34'52" 16,91

============================================================

Perímetro: 68,06m

Área Total: 289,47m² - 0,0289ha

============================================================

Remissões do artigo