Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 19183, de 23 de agosto de 2019
Nº 19183/2019
Altera o Decreto nº 19.154, de 01 de agosto de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização e disponibilização dos instrumentos e demais documentos relativos a contratos, convênios, parcerias e demais instrumentos congêneres nos quais a Administração Pública seja parte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.154, de 01 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - ...............................................................................................
................................................................................................................
§ 3º- A Secretaria da Fazenda orientará os usuários quanto aos procedimentos do FIPLAN para operacionalizar a carga dos arquivos.”
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de agosto de 2019.
RUI COSTA
Governador