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Decreto Estadual da Bahia nº 19123, de 8 de julho de 2019

Nº 19123/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0001135-33, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 4.483,67m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas na Rua Paulino de Andrade, no Município de Santo Amaro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação de Tratamento de Lodo, da Estação de Tratamento de Água de Santo Amaro, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Saubara, no Município de Santo Amaro - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 01

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

531.020,8905

8.611.947,5337

252°59'28"

14,97

V2

V3

531.006,5770

8.611.943,1552

337°48'27"

15,43

V3

V4

531.000,7501

8.611.957,4389

83°01'45"

22,65

V4

V5

531.023,2306

8.611.960,1875

193°20'42"

8,49

V5

V1

531.021,2711

8.611.951,9272

184°57'04

4,41

Área: 251,26m²

Perímetro: 65,95m

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 02

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V6

V7

531.024,3218

8.611.972,0619

182°42'48"

6,32

V7

V4

531.024,0227

8.611.965,7508

188°06'12"

5,62

V4

V3

531.023,2306

8.611.960,1875

263°01'45"

22,65

V3

V8

531.000,7501

8.611.957,4389

337°46'36"

11,69

V8

V6

530.996,3298

8.611.968,2579

82°15'4"

28,25

Área: 293,47m2

Perímetro: 74,53m

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 03

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V15

V6

531.025,4633

8.611.990,4957

183°32'37"

18,47

V6

V8

531.024,3218

8.611.972,0619

262°15'4"

28,25

V8

V9

530.996,3298

8.611.968,2579

284°43'16"

15,27

V9

V10

530.981,5591

8.611.972,1387

26°04'21"

9,65

V10

V15

530.985,8016

8.611.980,8093

76°16'32"

40,83

Área: 627,99m2

Perímetro: 112,47m

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 04

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V14

V15

531.021,4604

8.612.001,2561

159°35'41"

11,48

V15

V10

531.025,4633

8.611.990,4957

256°16'32"

40,83

V10

V11

530.985,8016

8.611.980,8093

351°03'31"

10,91

V11

V12

530.984,1052

8.611.991,5914

74°16'17"

13,70

V12

V13

530.997,2923

8.611.995,3052

76°01'28"

15,35

V13

V14

531.012,1845

8.611.999,0115

76°23'49"

9,54

Área: 448,47m2

Perímetro: 101,81m

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 05

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V16

V17

530.982,0843

8.611.999,4674

74°53'47"

14,81

V17

V18

530.996,3869

8.612.003,3275

79°11'07"

22,57

V18

V14

531.018,3048

8.612.008,7170

157°04'26"

8,13

V14

V13

531.021,4604

8.612.001,2561

256°23'49"

9,54

V13

V12

531.012,1845

8.611.999,0115

256°01'28"

15,35

V12

V11

530.997,2923

8.611.995,3052

254°16'17"

13,70

V11

V16

530.984,1052

8.611.991,5914

345°36'32"

8,13

Área: 304,23m2

Perímetro: 92,20m

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 06

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V19

V20

531.028,8316

8.611.949,9629

6°03'14"

7,53

V20

V21

531.029,6259

8.611.957,4524

19°33'26"

5,85

V21

V22

531.031,5825

8.611.962,9602

86°02'39"

23,86

V22

V29

531.055,3844

8.611.964,6061

6°50'59"

8,02

V29

V23

531.056,3408

8.611.972,5681

6°50'59"

14,31

V23

V24

531.058,0469

8.611.986,7710

89°57'33"

8,70

V24

V25

531.066,7468

8.611.986,7772

87°01'52"

16,77

V25

V26

531.083,4981

8.611.987,6460

81°06'03"

4,67

V26

V27

531.088,1136

8.611.988,3687

186°21'42"

21,12

V27

V19

531.085,7737

8.611.967,3813

252°59'29"

59,55

Área: 979,04m2

Perímetro: 178,38m

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 07

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V29

V22

531.056,3408

8.611.972,5681

186°50'59"

8,02

V22

V21

531.055,3844

8.611.964,6061

266°02'39"

23,86

V21

V28

531.031,5825

8.611.962,9602

8°25'34"

8,00

V28

V29

531.032,7552

8.611.970,8767

85°53'53"

23,65

Área: 186,33m2

Perímetro: 63,53m

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 08

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V23

V29

531.058,0469

8.611.986,7710

186°50'59"

14,31

V29

V28

531.056,3408

8.611.972,5681

265°53'53"

23,65

V28

V30

531.032,7552

8.611.970,8767

359°26'39"

15,21

V30

V31

531.032,6077

8.611.986,0839

85°35'17"

8,77

V31

V23

531.041,3564

8.611.986,7589

89°57'3"

16,69

Área: 365,11m2

Perímetro: 78,63m

ANEXO IX

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 09

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V35

V26

531.089,3499

8.611.999,4580

186°21'41"

11,16

V26

V25

531.088,1136

8.611.988,3687

261°06'03"

4,67

V25

V24

531.083,4981

8.611.987,6460

267°01'52"

16,77

V24

V23

531.066,7468

8.611.986,7772

269°57'33"

8,70

V23

V31

531.058,0469

8.611.986,7710

269°57'3"

16,69

V31

V30

531.041,3564

8.611.986,7589

265°35'17"

8,77

V30

V32

531.032,6077

8.611.986,0839

359°25'5"

11,64

V32

V33

531.032,4920

8.611.997,7275

90°59'13"

6,83

V33

V34

531.039,3190

8.611.997,6099

89°24'02"

26,78

V34

V35

531.066,0976

8.611.997,8901

86°08'33"

23,31

Área: 625,80m2

Perímetro: 135,32m

ANEXO X

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Lodo

MUNICÍPIO: Santo Amaro - Bahia

LOCALIDADE: Rua Paulino de Andrade - Área 10

Estação

Vante

Coord. Leste (E)

Coord. Norte (N)

Azimute

Dist. (m)

V1

V5

531.020,8905

8.611.947,5337

4°57'04"

4,41

V5

V4

531.021,2711

8.611.951,9272

13°20'42"

8,49

V4

V7

531.023,2306

8.611.960,1875

8°06'12"

5,62

V7

V6

531.024,0227

8.611.965,7508

2°42'48"

6,32

V6

V15

531.024,3218

8.611.972,0619

3°32'37"

18,47

V15

V14

531.025,4633

8.611.990,4957

339°35'41"

11,48

V14

V32

531.021,4604

8.612.001,2561

107°44'15"

11,58

V32

V30

531.032,4920

8.611.997,7275

179°25'5"

11,64

V30

V28

531.032,6077

8.611.986,0839

179°26'39"

15,21

V28

V21

531.032,7552

8.611.970,8767

188°25'34"

8,00

V21

V20

531.031,5825

8.611.962,9602

199°33'26"

5,85

V20

V19

531.029,6259

8.611.957,4524

186°03'14"

7,53

V19

V1

531.028,8316

8.611.949,9629

252°59'28"

8,30

Área: 401,97m2

Perímetro: 122,90m

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