Decreto Estadual da Bahia nº 19119, de 5 de julho de 2019

Nº 19119/2019

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Homologa o Decreto Municipal nº 050/2019, de 27 de junho de 2019, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência”, no Município de Baixa Grande.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo SEI nº 014.5378.2019.0002268-35, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes das enxurradas que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Baixa Grande - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 050/2019, de 27 de junho de 2019, do Prefeito Municipal de Baixa Grande, prorrogando, por 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 024, de 29 de março de 2019, que declarou em "Situação de Emergência”, pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2019, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2019.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

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