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Decreto Estadual da Bahia nº 19096, de 14 de junho de 2019

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Decreto Estadual da Bahia nº 19096, de 14 de junho de 2019

Nº 19096/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000937-53, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 15,64m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na 1ª Travessa Lima Borges, nº 12, Avenida Pinto de Aguiar - Sítio do Pombal, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento de Sanitário de Salvador, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

LOCALIDADE: 1ª Travessa Lima Borges, nº 12, Avenida Pinto de Aguiar - Sítio do Pombal

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.567.167,4910

564.246,1911

45°30'30,48"

8,92

8.567.173,7416

564.252,5538

89°59'55,15"

4,26

8.567.173,7417

564.256,8123

102°19'36,35"

3,19

8.567.173,0616

564.259,9245

181°00'00,21"

1,02

8.567.172,0419

564.259,9067

282°19'36,35"

3,28

8.567.172,7417

564.256,7043

270°00'05,51"

3,74

8.567.172,7418

564.252,9628

225°30'29,62"

7,89

8.567.167,2110

564.247,3330

283°46'38,64"

1,18

Área Total: 15,64m²

Perímetro: 33,47m

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