Decreto Estadual da Bahia nº 19092, de 12 de junho de 2019

Nº 19092/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000885-98, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 16,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Mateiro I, Bairro Mateiro, no Município de Maetinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço Artesiano, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Maetinga, no Município de Maetinga - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de junho de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Poço Artesiano

MUNICÍPIO: Maetinga - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Mateiro I, Bairro Mateiro.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

231.696,4465

8.379.024,3977

298°22'21"

4,00

231.698,3473

8.379.027,9172

28°22'21"

4,00

231.701,8668

8.379.026,0163

118°22'25"

4,00

231.699,9660

8.379.022,4969

208°22'23"

4,00

Área: 16,00m²

Perímetro: 16,00m

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