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Decreto Estadual da Bahia nº 19086, de 7 de junho de 2019

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Decreto Estadual da Bahia nº 19086, de 7 de junho de 2019

Nº 19086/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000756-91, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.250,59m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Jacinto, Comunidade de Baixa da Pedra, no Município de Jeremoabo - Bahia conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Emissário, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jeremoabo, no Município de Jeremoabo - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Emissário

MUNICÍPIO: Jeremoabo - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Jacinto, Comunidade de Baixa da Pedra

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.883.209,1231

575.505,7217

171°00'33''

8,185

8.883.201,0387

575.507,0008

171°00'15''

245,396

8.882.958,6613

575.545,3718

259°02'38''

5,025

8.882.957,7062

575.540,4380

351°00'34''

245,550

8.883.200,2397

575.502,0650

22°22'25''

9,607

Área: 1.250,59m²

Perímetro: 513,76m

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