Decreto Estadual da Bahia nº 19081, de 5 de junho de 2019

Nº 19081/2019

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000764-09, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 346,64m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Mateiro I, Bairro Mateiro, Município de Maetinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Faixa de Domínio da Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Maetinga, no Município de Maetinga - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Faixa de Domínio da Adutora de Água Bruta

MUNICÍPIO: Maetinga - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda do Mateiro I, Bairro Mateiro

Estação

Vante

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist (m)

231.699,9660

8.379.022,4969

298°22'23''

86,66

231.701,8668

8.379.026,0163

28°22'23''

4,00

231.778,1169

8.378.984,8343

118°22'23''

86,66

231.776,2161

8.378.981,3148

208°22'21''

4,00

Área Total: 346,64m²

Perímetro: 181,32m

Remissões do artigo