Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 19073, de 5 de junho de 2019

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 19073, de 5 de junho de 2019

Nº 19073/2019

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0805.2019.0000643-14Parte superior do formulário, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 1.572,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Alagadiço do Brejão, Curral Velho, Pacui e Três Barras, no Município de Campo Formoso - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a VIII deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Elevatória, Reservatório e Fuste Duplo e Estação de Tratamento de Água, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Alagadiço do Brejão, Curral Velho, Pacui e Três Barras, no Município de Campo Formoso - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: ALAGADIÇO DO BREJÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8841946,83

296747,01

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8841946,83

296754,01

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8841939,83

296754,01

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8841939,83

296747,01

360°00'00"

7,00m

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: ALAGADIÇO DO BREJÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8841906,75

297176,01

90°00'00"

25,00m

M02

M03

8841906,75

297201,01

180°00'00"

20,00m

M03

M04

8841886,75

297201,01

270°00'00"

25,00m

M04

M01

8841886,75

297176,01

360°00'00"

20,00m

Perímetro: 90,00m

Área total: 500,00m² - 0,050ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: CURRAL VELHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8903627,55

318718,40

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8903627,55

318725,40

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8903620,55

318725,40

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8903620,55

318718,40

360°00'00"

7,00m

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,00490ha

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: CURRAL VELHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8903745,15

319436,79

90°00'00"

25,00m

M02

M03

8903745,15

319461,79

180°00'00"

20,00m

M03

M04

8903725,15

319461,79

270°00'00"

25,00m

M04

M01

8903725,15

319436,79

360°00'00"

20,00m

Perímetro: 90,00m

Área total: 500,00m² - 0,050ha

ANEXO V

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: PACUI

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8881451,08

300161,23

90°00'00"

10,00m

M02

M03

8881451,08

300171,23

180°00'00"

10,00m

M03

M04

8881441,08

300171,23

270°00'00"

10,00m

M04

M01

8881441,08

300161,23

360°00'00"

10,00m

Perímetro: 40,00m

Área total: 100,00m² - 0,010ha

ANEXO VI

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO E FUSTE DUPLO

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: PACUI

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8882173,14

300797,40

90°00'00"

15,00m

M02

M03

8882173,14

300812,40

180°00'00"

15,00m

M03

M04

8882158,14

300812,40

270°00'00"

15,00m

M04

M01

8882158,14

300797,40

360°00'00"

15,00m

Perímetro: 60,00m

Área total: 225,00m² - 0,0225ha

ANEXO VII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ELEVATÓRIA

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: TRÊS BARRAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8844287,62

355533,57

90°00'00"

10,00m

M02

M03

8844287,62

355543,57

180°00'00"

10,00m

M03

M04

8844277,62

355543,57

270°00'00"

10,00m

M04

M01

8844277,62

355533,57

360°00'00"

10,00m

Perímetro: 40,00m

Área total: 100,00m² - 0,010ha

ANEXO VIII

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO E FUSTE DUPLO

MUNICÍPIO: CAMPO FORMOSO

LOCALIDADE: TRÊS BARRAS

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8843418,65

355268,10

90°00'00"

7,00m

M02

M03

8843418,65

355275,10

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8843411,65

355275,10

270°00'00"

7,00m

M04

M01

8843411,65

355268,10

360°00'00"

7,00m

Perímetro: 28,00m

Área total: 49,00m² - 0,00490ha

Remissões do artigo