Decreto Estadual da Bahia nº 19057, de 30 de maio de 2019

Nº 19057/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000881-64, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 40.000,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Santa Fé, s/n, Povoado de Rio Verde, no Município de Itaguaçu - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Usina Fotovoltaica, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Irecê, no Município de Itaguaçu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Usina Fotovoltaica

MUNICÍPIO: Itaguaçu - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Santa Fé, s/n, Povoado de Rio Verde

VÉRTICE

E (m)

N (m)

Azimute

Dist. (m)

788354,9993

8785165,8387

304°33'33"

200,00

788190,2911

8785279,2900

214°33'33"

200,00

788076,8398

8785114,5818

124°33'33"

200,00

788241,5480

8785001,1305

34°33'33"

200,00

Área total: 40.000,00m²

Perímetro: 800,00m

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