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Decreto Estadual da Bahia nº 19056, de 30 de maio de 2019

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Decreto Estadual da Bahia nº 19056, de 30 de maio de 2019

Nº 19056/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2019.0000804-22, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 401,12m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Rua Dr. Gerino Souza Filho, s/n, no Município de Lauro de Freitas - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto - EEE-IG2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Lauro de Freitas, no Município de Lauro de Freitas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE-IG2

MUNICÍPIO: Lauro de Freitas - Bahia

LOCALIDADE: Rua Dr. Gerino Souza Filho, s/

Estação

Vante

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

571.389,2815

8.573.552,8317

146°1'22,0639"

12,03

571.396,0117

8.573.542,8452

56°37'1,2512"

44,74

571.433,3760

8.573.567,4665

341°34'23,7083"

3,97

571.432,1190

8.573.571,2393

236°37'1,5790"

18,10

571.416,9954

8.573.561,2736

326°1'22,5823"

8,19

571.412,4125

8.573.568,0739

236°37'1,4437"

27,69

Área: 401,12m²

Perímetro: 114,72m

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