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Decreto Estadual da Bahia nº 19046, de 28 de maio de 2019

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Decreto Estadual da Bahia nº 19046, de 28 de maio de 2019

Nº 19046/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI 100.0899.2019.0000866-25, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 218,15m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Santa Filomena, nº 269-E, Bairro de São Tomé de Paripe, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

LOCALIDADE: Rua Santa Filomena, nº 269-E, Bairro de São Tomé de Paripe

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.582.210,19

556.272,388

70°54'33,6"

9,01

8.582.213,14

556.280,907

250°54'33,6"

22,63

8.582.213,37

556.303,534

83°40'31,1"

42,31

8.582.218,03

556.345,591

186°54'38,2"

3,00

8.582.215,06

556.345,230

263°34'49,7"

41,88

8.582.210,37

556.303,615

269°29'6,3"

22,32

8.582.210,16

556.281,298

251°40'51,6"

9,46

8.582.207,19

556.272,318

1°20'36,0"

3,00

Área: 218,15m²

Perímetro: 153,61m

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