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Decreto Estadual da Bahia nº 19044, de 28 de maio de 2019

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Decreto Estadual da Bahia nº 19044, de 28 de maio de 2019

Nº 19044/2019

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI 100.0899.2019.0000813-13, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 860,19m², pertencentes a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, situadas no Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudos e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de destinação final da Sub-Bacia C-09, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Feira de Santana, no Município de Feira de Santana - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Área 1 da destinação final da Sub-Bacia C-09

MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia

LOCALIDADE: Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, Lote 03, Quadra A

Estação

Vante

Coord.Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.639.438,590

505.779,520

105°40'36''

34,684

8.639.429,218

505.812,914

203°29'35''

3,371

8.639.426,126

505.811,570

230°14'42''

3,194

8.639.424,083

505.809,114

248°31'09''

6,671

8.639.421,640

505.802,906

285°40'39''

25,216

8.639.428,454

505.778,628

5°01'45''

10,175

Área: 313,23m²

Perímetro: 83,31m

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Área 2 da destinação final da Sub-Bacia C-09

MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia

LOCALIDADE: Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, Lote 07, Quadra B

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.639.572,121

505.837,061

116°33'34''

18,000

8.639.564,073

505.853,161

206°33'45''

10,000

8.639.555,128

505.848,689

296°33'44''

18,000

8.639.563,177

505.832,589

26°33'54''

10,000

Área: 180,00m²

Perímetro: 56,00m

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Área 3 da destinação final da Sub-Bacia C-09

MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia

LOCALIDADE: Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, Lote 01, Quadra N

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.639.441,750

506.053,496

105°40'34''

21,870

8.639.435,841

506.074,552

195°40'19''

6,000

8.639.430,067

506.072,932

285°40'01''

21,880

8.639.435,976

506.051,864

15°46'59''

6,000

Área: 131,22m²

Perímetro: 55,75m

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Área 4 da destinação final da Sub-Bacia C-09

MUNICÍPIO: Feira de Santana - Bahia

LOCALIDADE: Loteamento Popular Boa Esperança, Bairro do Tomba, Lote 18, Quadra G

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.639.673,478

506.029,153

112°35'46''

26,000

8.639.663,488

506.053,157

204°35'06''

8,800

8.639.655,486

506.049,496

290°56'17''

13,118

8.639.660,174

506.037,244

293°53'13''

13,249

8,639.665,539

506.025,130

26°52'23''

8,900

Área: 235,74m²

Perímetro: 70,07m

Remissões do artigo