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Decreto Estadual da Bahia nº 19022, de 2 de maio de 2019

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Decreto Estadual da Bahia nº 19022, de 2 de maio de 2019

Nº 19022/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100190001630, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 98,00m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Marruas de Cima, no Município de Mirangaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatórios e Fuste, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Marruas de Cima, no Município de Mirangaba - Bahia

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIOS E FUSTE

MUNICÍPIO: MIRANGABA

LOCALIDADE: MARRUAS DE CIMA

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39º00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8818851,13

285385,47

90°00'00"

14,00m

M02

M03

8818851,13

285399,47

180°00'00"

7,00m

M03

M04

8818844,13

285399,47

270°00'00"

14,00m

M04

M01

8818844,13

285385,47

360°00'00"

7,00m

Perímetro = 42,00m

Área total = 98,00m² - 0,00980ha

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