Decreto Estadual da Bahia nº 19020, de 2 de maio de 2019

Nº 19020/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10051/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001673, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 240,89m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Zona Rural do Distrito de Pitanga de Palmares, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço Emergencial 16 B, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Salvador, no Município de Simões Filho - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 17.619, de 25 de maio de 2017.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Poço Emergencial 16 B

MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia

LOCALIDADE: Zona Rural do Distrito de Pitanga de Palmares

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

8.598.669,8409

566.105,7149

95°36'28"

15,51

8.598.668,3257

566.121,1465

186°13'38"

15,50

8.598.652,9172

566.119,4652

275°25'27"

15,53

8.598.654,3852

566.104,0047

6°18'51"

15,55

Área: 240,89m²

Perímetro: 62,09m

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