Decreto Estadual da Bahia nº 18979, de 21 de março de 2019

Nº 18979/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12176/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001312, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 374,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Urucum, Povoado de Tombão, no Município de Campo Formoso - Bahia, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 010/2019-AJ realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT - Intermediária, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Campo Formoso, no Município de Campo Formoso - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de março de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Agua TratadaIntermediária

MUNICÍPIO: Campo Formoso - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Urucum, Povoado de Tombão.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

8.838.374,7271

350058,5475

26°03'49"

17,00

8.838.389,9991

350066,0171

116°03'47"

22,00

8.838.380,3352

350085,7759

206°03'46"

17,00

8.838.365,0640

350078,3069

296°03'37"

22,00

Área Total: 374,00m²

Perímetro: 78,00m

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