Decreto Estadual da Bahia nº 18970, de 15 de março de 2019

Nº 18970/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 193/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001126, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 32,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Povoado de Jurema, no Município de Macaúbas - Bahia, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 001/2019 - AJ realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço de Sucção da Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB-I, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Açude/Ibipitanga, no Município de Macaúbas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de março de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Poço de Sucção da Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB-I

MUNICÍPIO: Macaúbas - Bahia

LOCALIDADE: Povoado de Jurema

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

8.566.304,944

776.483,642

35°04'37,5484"

4,00

8.566.308,218

776.485,940

123°19'01,6224"

8,00

8.566.303,827

776.492,620

214°59'12,2415"

4,00

8.566.300,554

776.490,329

303°17'12,5743"

8,00

Área Total: 32,00m²

Perímetro: 24,00m

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