Decreto Estadual da Bahia nº 18960, de 13 de março de 2019

Nº 18960/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12613/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001134, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 448,19m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Dois Amigos, Povoado de Cocão, no Município de Wenceslau Guimarães - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Área de Reservação de Água, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Cocão, no Município de Wenceslau Guimarães - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Área de Reservação de Água

MUNICÍPIO: Wenceslau Guimarães - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Dois Amigos, Povoado de Cocão

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8. 496.419,1489

433.785,3401

301°08'15,1418"

28,80

8. 496.434,0427

433.760,6869

11°02'59,1778"

17,83

8. 496.451,5415

433.764,1041

126°55'15,6887"

31,51

8. 496.432,6113

433.789,2975

196°22'52,3156"

14,03

Área: 448,19m²

Perímetro: 92,17m

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