Decreto Estadual da Bahia nº 18946, de 11 de março de 2019

Nº 18946/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 333/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190001118, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Povoado de Boqueirão, no Município de Ibitiara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço 6, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibitiara, no Município de Ibitiara - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de março de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Poço 6

MUNICÍPIO: Ibitiara - Bahia

LOCALIDADE: Povoado de Boqueirão

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

8.612.834,3856

802.448,6682

262°13'41"

10,00

8.612.833,0333

802.438,7601

352°13'41"

10,00

8.612.842,9414

802.437,4078

82°13'41"

10,00

8.612.844,2937

802.447,3159

172°13'41"

10,00

Área Total: 100,00m²

Perímetro: 40,00m

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