Decreto Estadual da Bahia nº 18924, de 19 de fevereiro de 2019

Nº 18924/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12392/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000855, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 617,50m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Monte Verde, Povoado de Colobró, Distrito de Tapiraípe, no Município de Ruy Barbosa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso ao Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Tapiraípe, no Município de Ruy Barbosa - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso ao Poço

MUNICÍPIO: Ruy Barbosa

LOCALIDADE: Fazenda Monte Verde, Povoado de Colobró, Distrito de Tapiraípe.

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist (m)

P-1 - P-2

8657374.5201

297056.4619

200°22'23"

5,00

P-2 - P-3

8657369.8329

297054.7212

290°22'23"

123,50

P-3 - P-4

8657412.8257

296938.9511

20°22'23"

5,00

P-4 - P-1

8657417.5129

296940.6917

110°22'23"

123,50

Área Total: 617,50m²

Perímetro: 257,00m

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