Decreto Estadual da Bahia nº 18923, de 19 de fevereiro de 2019

Nº 18923/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12393/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000715, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00m², pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Monte Verde, Povoado de Colobró, Distrito de Tapiraípe, no Município de Ruy Barbosa - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Tapiraípe, no Município de Ruy Barbosa - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Implantação de Poço

MUNICÍPIO: Ruy Barbosa

LOCALIDADE: Fazenda Monte Verde, Povoado de Colobró, Distrito de Tapiraípe

Vértice

E (m)

N (m)

Azimute

Dist (m)

296943,3027

8657424,5437

200°22'23"

20,00

296936,3401

8657405,7948

290°22'23"

20,00

296917,5912

8657412,7575

20°22'23"

20,00

296924,5538

8657431,5064

110°22'23"

20,00

Área total: 400,00m²

Perímetro: 80,00m

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