Decreto Estadual da Bahia nº 18915, de 18 de fevereiro de 2019

Nº 18915/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 332/2019, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000936, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.247,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no povoado de Boqueirão, no Município de Ibitiara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso ao Poço 06, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibitiara, no Município de Ibitiara - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Acesso ao Poço 06

MUNICÍPIO: Ibitiara – Bahia

LOCALIDADE: Povoado de Boqueirão

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

8.612.905,2966

802.893,2290

186°10'14"

5,15

8.612.900,1742

802.892,6752

262°12'36"

448,82

8.612.839,3396

802.447,9921

352°13'41"

5,00

8.612.844,2937

802.447,3159

82°12'36"

450,07

Área Total: 2.247,00m²

Perímetro: 909,04m

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