Decreto Estadual da Bahia nº 18913, de 18 de fevereiro de 2019

Nº 18913/2019

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 8220/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000928, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 61,29m², pertencente a quem de direito, situada na Zona Urbana, Bairro Tio João, no Município de Tanque Novo - Bahia, conforme projeto e Laudo de Avaliação nº 066/2018 - AJ elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paramirim/Tanque Novo, no Município de Tanque Novo - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de fevereiro de 2019.,

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada – EEAT

MUNICÍPIO: Tanque Novo – Bahia

LOCALIDADE: Zona urbana, Bairro Tio João.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Dist. (m)

8.502.227,891

771433,200

183°05'36,818"

6,84

8.502.221,063

771432,831

282°05'3,1142"

9,63

8.502.223,078

771423,418

14°17'44,2906"

6,94

8.502.229,806

771425,133

103°21'27,0453"

8,29

Área Total: 61,29m²

Perímetro: 31,69m

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