Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18879, de 29 de janeiro de 2019
Nº 18879/2019
Renovação de Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, no Município de Barreiras - BA, na que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE Nº 0011285-8/2015,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica Renovado pelo período de 5 (cinco) anos, o Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia Agronômica, na Universidade do Estado da Bahia - UNEB, Campus IX, no Município de Barreiras - Ba, com carga horária de 4.485 horas, 50 (cinquenta) vagas anuais, a serem integralizadas em um tempo mínimo de 10 (dez) e máximo de 16 (dezesseis) semestres letivos.
Art. 2.
- Ficam considerados legais os documentos, inclusive Diplomas, com base no Decreto Governamental de Reconhecimento nº 10.202 de 28 de dezembro de 2006, no período de novembro de 2011, até o presente ato, na forma do Parecer CEE Nº 471/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de dezembro de 2018 e retificado no Diário Oficial do Estado de 02 de fevereiro de 2019.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 2019.
Republicação no DOE de 08.02.2019
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Isabella Paim Andrade
Secretária da Educação em exercício