Decreto Estadual da Bahia nº 18848, de 11 de janeiro de 2019

Nº 18848/2019

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11622/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000189, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada no Povoado Campestre, no Município de Seabra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Poço, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Seabra, no Município de Seabra - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Poço

MUNICÍPIO: Seabra - Bahia

LOCALIDADE: Povoado Campestre

Estação

Vante

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

198.623,4601

8.628.516,8159

273°07'05"

20,00

198.603,4897

8.628.517,9038

03°07'05"

20,00

198.604,5775

8.628.537,8742

93°07'05"

20,00

198.624,5479

8.628.536,7863

183°07'05"

20,00

Área Total: 400,00m²

Perímetro: 80,00m

Remissões do artigo