Decreto Estadual da Bahia nº 18846, de 11 de janeiro de 2019

Nº 18846/2019

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12243/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100190000359, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 200,00m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Santa Maria, no Município de Santa Cruz da Vitória - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-03, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Povoado de Água Doce/Ibicuí, no Município de Santa Cruz da Vitória - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-03

MUNICÍPIO: Santa Cruz da Vitória - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Santa Maria

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

P1 - P2

8.361373,6222

410442,1178

155°34'48"

10,00

P2 - P3

8.361365,3537

410423,9070

245°34'48"

20,00

P3 - P4

8.361374,4591

410419,7728

335°34'48"

10,00

P4 - P5

8.361382,7276

410437,9836

65°34'48"

20,00

Área Total: 200,00m²

Perímetro: 60,00m

Remissões do artigo