Decreto Estadual da Bahia nº 18845, de 11 de julho de 2018

Nº 18845/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180012189, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 6,25m², pertencente a quem de direito, situada na localidade de Lagoa da Laje, no Município de Ituaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Caixa de Quadro de Comando, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ituaçu, na localidade Lagoa da Laje, no Município de Ituaçu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Projeto: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Imóvel: CAIXA DE QUADRO DE COMANDO - CQC

Município: ITUAÇU - BAHIA

Localidade: LAGOA DA LAJE

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39°WGr

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Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância

(1) (m) (m) (m)

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M1 M2 8455381,50 232751,32 180°00'00" 2,50

M2 M3 8455379,00 232751,32 270°00'00" 2,50

M3 M4 8455379,00 232748,82 0°00'00" 2,50

M4 M1 8455381,50 232748,82 90°00'00" 2,50

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Área Total: 6,25m² - 0,0006ha

Perímetro: 10,00m

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