Decreto Estadual da Bahia nº 18827, de 2 de janeiro de 2019

Nº 18827/2019

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Art. 1. Art. 2.

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*DECRETO Nº 18.827 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Homologa o Decreto Municipal de "Situação de Emergência” que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e pelo inciso VII do artigo 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo nº 9484180009361, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes das chuvas intensas que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Ilhéus - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 125, de 23 de novembro de 2018, do Prefeito Municipal de Ilhéus, que declarou em "Situação de Emergência”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 2018, e vigerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de janeiro de 2019.

*Retificado no DOE de 04.01.2019. Nas epígrafes dos Decretos Numerados publicados no D.O.E. de 03.01.2019: ONDE SE LÊ:...DECRETO Nº 18.824 DE 02 DE JANEIRO DE 2019...LEIA-SE:...DECRETO Nº 18.827 DE 02 DE JANEIRO DE 2019...

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

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