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Decreto Estadual da Bahia nº 18816, de 21 de dezembro de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18816, de 21 de dezembro de 2018

Nº 18816/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11432/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180017598, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

DECRETA

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 397,68m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Fazenda Pé do Morro, no Município de Brumado - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencente ao Sistema de Integrado de Abastecimento de Água de Rio do Antônio/Ibitira, no Município de Brumado - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição

MUNICÍPIO: Brumado - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Pé do Morro.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.429.170,613

177.614,791

280°45'55,7143"

16,31

8.429.173,661

177.598,759

359°58'16,8676"

20,00

8.429.193,661

177.598,749

101°22'04,067"

20,39

8.429.189,642

177.618,739

179°56'31,4801"

19,78

8.429.169,858

177.618,759

280°45'54,9183"

4,03

Área = 397,68m²

Perímetro = 80,53m

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