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Decreto Estadual da Bahia nº 18815, de 21 de dezembro de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18815, de 21 de dezembro de 2018

Nº 18815/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 11014/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180017610, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 42.146,74m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Atlântica, s/n, na estrada para CETREL, sentido BA-009 - Estrada do Coco, próxima à Fábrica Continental Pneus, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Condicionamento Prévio, Emissário e acesso, pertencentes ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Camaçari, no Município de Camaçari - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Condicionamento Prévio, Emissário e Acesso.

MUNICÍPIO: Camaçari - Bahia

LOCALIDADE: Avenida Atlântica, s/n, na Estrada para CETREL, sentido BA-009 - Estrada do Coco, próxima à Fábrica Continental Pneus.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Ângulo Interno

Dist. (m)

8.597.704,69

578.527,40

91°4'45''

52,43

8.597.649,72

578.551,25

246°0'49''

59,92

8.597.648,34

578.700,00

207°47'27''

148,76

8.597.668,30

578.738,74

142°2'20''

43,63

8.597.639,90

578.889,07

104°54'0''

152,99

8.597.553,72

578.895,40

90°39'38''

86,41

8.597.536,45

578.692,31

161°20'55''

203,82

8.597.583,33

578.501,36

116°16'49''

196,62

8.597.684,73

578.478,91

99°53'18''

103,86

Área Total: 42.146,74m²

Perímetro: 1.048,44m

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