Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18800, de 20 de dezembro de 2018
Nº 18800/2018
Altera o Anexo 1 do Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
“ANEXO 1
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO OU ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
ITEM
CEST
NCM/SH
DESCRIÇÃO
Acordo Interestadual/Estados signatários
MVA ajustada aplicada nas aquisições interestaduais
MVA original aplicada nas operações internas
1.0
PEÇAS, COMPONENTES, E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES:
1.1
Ver o Anexo II do Conv. ICMS 52/17 (CEST), de 07/04/2017.
Nota:
Prot. ICMS 41/08 – AC, AL, AM, AP, BA, DF, ES, MA, MG, MT, PA, PB, PR, PI, RJ, RR, RS, SC e SP
Nas saídas do fabricante para índice e contrato de fidelidade:
59,88% (Alíq. 4%)
54,88% (Alíq. 7%)
46,55% (Alíq. 12%)
Nos demais casos:
101,11% (Alíq. 4%)
94,82% (Alíq. 7%)
84,35% (Alíq. 12%)
Nas saídas do fabricante para índice e contrato de fidelidade: 36,56%
Nos demais casos: 71,78%
Prot. ICMS 97/10 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MT, PA, PB, PR, PE, PI, RJ RN, RR, SC, SE, TO
3.0
CERVEJAS, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS:
3.1
03.001.00
2201.1
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml
Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG
265,27% (Aliq. 4%)
253,85% (Aliq. 7%)
234,83% (Aliq. 12%)
212%
3.2
03.002.00
2201.1
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml
Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG
134,15% (Aliq. 4%)
126,83% (Aliq. 7%)
114,63% (Aliq. 12%)
100%
3.3
03.003.00
2201.1
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml.
Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG
150,54% (Aliq. 4%)
142,71% (Aliq. 7%)
129,66% (Alíq. 12%)
114%
3.4
03.004.00
2201.1
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml
Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG
129,46% (Aliq. 4%)
122,29% (Aliq. 7%)
110,34% (Aliq. 12%)
96%
3.5
03.005.00
2201.1
Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml
Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG
150,54% (Aliq. 4%)
142,71% (Aliq. 7%)
129,66% (Alíq. 12%)
114%
3.6
03.006.00
2201.1
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas
Prot. ICMS 11/91 - Todos, exceto MG
147,52% (Aliq. 4%)
139,78% (Aliq. 7%)
126,89% (Alíq. 12%)
114%
3.7
03.007.00
2202.1
Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes
Prot. ICMS 11/91 -Todos, exceto MG
150,54% (Aliq. 4%)
142,71% (Aliq. 7%)
129,66% (Alíq. 12%)
114%
3.8
03.008.00
2202.99
Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente
Prot. ICMS 11/91 -Todos, exceto MG
150,54% (Aliq. 4%)
142,71% (Aliq. 7%)
129,66% (Alíq. 12%)
114%
3.9
03.010.00
2202
Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01
Prot. ICMS 11/91 – Todos
156,80% (Aliq. 4%)
148,78% (Aliq. 7%)
135,40% (Alíq. 12%)
114%
3.10
03.011.00
2202
Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01
Prot. ICMS 11/91 – Todos
156,80% (Aliq. 4%)
148,78% (Aliq. 7%)
135,40% (Alíq. 12%)
114%
3.11
03.012.00
2106.90.1
Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix"
Prot. ICMS 11/91 – Todos
156,80% (Aliq. 4%)
148,78% (Aliq. 7%)
135,40% (Alíq. 12%)
114%
3.12
03.013.00
2106.9
2202.9
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml
Prot. ICMS 11/91 – Todos
156,80% (Aliq. 4%)
148,78% (Aliq. 7%)
135,40% (Alíq. 12%)
114%
3.13
03.014.00
2106.9
2202.9
Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
Prot. ICMS 11/91 – Todos
156,80% (Aliq. 4%)
148,78% (Aliq. 7%)
135,40% (Alíq. 12%)
114%
3.14
03.015.00
2106.9
2202.9
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml
Prot. ICMS 11/91 – Todos
156,80% (Aliq. 4%)
148,78% (Aliq. 7%)
135,40% (Alíq. 12%)
114%
3.15
03.016.00
2106.9
2202.9
Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml
Prot. ICMS 11/91 – Todos
156,80% (Aliq. 4%)
148,78% (Aliq. 7%)
135,40% (Alíq. 12%)
114%
3.16
03.021.00
2203
Cerveja
Prot. ICMS 11/91 – Todos
207,20% (Aliq. 4%)
197,60% (Aliq. 7%)
181,60% (Alíq. 12%)
140%
3.17
03.022.00
2202.9
Cerveja sem álcool
Prot. ICMS 11/91 – Todos
188% (Aliq. 4%)
179% (Aliq. 7%)
164% (Alíq. 12%)
140%
3.18
03.023.00
2203
Chope
Prot. ICMS 11/91 – Todos
207,20% (Aliq. 4%)
197,60% (Aliq. 7%)
181,60% (Alíq. 12%)
140%
3.19
02.003.00
2208.9
Bebida refrescante com teor alcoólico inferior a 8%
Não tem
69,70% (Aliq. 4%)
64,40% (Alíq. 7%)
55,56% (Alíq. 12%)
29,04%
4.0
CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO:
4.1
04.001.00
2402
Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
Conv. ICMS 111/17 - Todos
Quando não houver preço de sugerido:
105,71% (Aliq. 4%)
99,29% (Alíq. 7%)
88,57% (Alíq. 12%)
Quando não houver preço de sugerido:
50%
4.2
04.002.00
2403.1
Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.
Conv. ICMS 111/17 – Todos
Quando não houver preço de sugerido:
105,71% (Aliq. 4%)
99,29% (Alíq. 7%)
88,57% (Alíq. 12%)
Quando não houver preço de sugerido:
50%
5.0
CIMENTOS:
5.1
05.001.00
2523
Cimento
Prot. ICMS 11/85 -Todos (exceto AM)
40,49% (Aliq. 4%)
36,10% (Alíq. 7%)
28,78% (Alíq. 12%)
20%
6.0
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES:
6.1
06.001.01
2207.10.9
Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol. - outros (álcool etílico hidratado combustível)
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.2.0
06.002.00
2710.12.59
Gasolina automotiva A, exceto Premium
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.2.1
06.002.01
2710.12.59
Gasolina automotiva C, exceto Premium
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.2.2
06.002.02
2710.12.59
Gasolina automotiva A Premium
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.2.3
06.002.03
2710.12.59
Gasolina automotiva C Premium
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.3
06.003.00
2710.12.51
Gasolina de aviação
Conv. ICMS 110/07 – Todos
58,54%
30%
6.4
06.004.00
2710.19.19
Querosenes, exceto de aviação
Conv. ICMS 110/07 – Todos
58,54%
30%
6.5
06.005.00
2710.19.11
Querosene de aviação
Conv. ICMS 110/07 – Todos
58,54% e as indicadas no Ato COTEPE 42/13 nas operações realizadas por importador de combustíveis
30% e as indicadas no Ato COTEPE 42/13 nas operações realizadas por importador de combustíveis
6.6.0
06.006.00
2710.19.2
Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.6.1
06.006.01
2710.19.2
Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.6.2
06.006.02
2710.19.2
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.6.3
06.006.03
2710.19.2
Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.6.4
06.006.04
2710.19.2
Óleo diesel A S10
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.6.5
06.006.05
2710.19.2
Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.6.6
06.006.06
2710.19.2
Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.6.7
06.006.07
2710.19.2
Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.6.8
06.006.08
2710.19.2
Óleo Diesel Marítimo
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 ou o PMPF, o que for maior
6.6.9
06.006.09
2710.19.2
Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
6.6.10
06.006.10
2710.19.2
Óleo combustível derivado de xisto
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
6.6.11
06.006.11
2710.19.22
Óleo combustível pesado
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
6.7
06.007.00
2710.19.3
Óleos lubrificantes
Conv. ICMS 110/07 – Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
6.8.0
06.008.00
2710.19.9
Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes
Conv. ICMS 110/07 - Todos
58,54%
30%
6.8.1
06.008.01
2710.19.9
Graxa lubrificante
Conv. ICMS 110/07 - Todos
58,54%
30%
6.9
06.009.00
2710.9
Resíduos de óleos
Conv. ICMS 110/07 - Todos
58,54%
30%
6.10
06.010.00
2711
Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.
Conv. ICMS 110/07 - Todos
58,54%
30%
6.11.0
06.011.00
2711.19.1
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE/PMPF
As indicadas no Ato COTEPE/PMPF
6.11.1
06.011.01
2711.19.1
Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE/PMPF
As indicadas no Ato COTEPE/ PMPF
6.11.2
06.011.02
2711.19.1
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE/PMPF
As indicadas no Ato COTEPE/ PMPF
6.11.3
06.011.03
2711.19.1
Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE/PMPF
As indicadas no Ato COTEPE/ PMPF
6.11.4
06.011.04
2711.19.1
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE/PMPF
As indicadas no Ato COTEPE/ PMPF
6.11.5
06.011.05
2711.19.1
Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE/PMPF
As indicadas no Ato COTEPE/ PMPF
6.11.6
06.011.06
2711.19.1
Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE/PMPF
As indicadas no Ato COTEPE/ PMPF
6.11.7
06.011.07
2711.19.1
Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE/PMPF
As indicadas no Ato COTEPE/ PMPF
6.12
06.012.00
2711.11
Gás Natural Liquefeito
Conv. ICMS 110/07 Todos
Produtor nacional: 207,44% (Alíq. 7%)
190,91% (Alíq. 12%)
Importador: 217,36%
Produtor nacional: 190,91% Importador: 217,36%
6.13
06.013.00
2711.21
Gás Natural Gasoso
Conv. ICMS 110/07 - Todos
PMPF
PMPF
6.14
06.014.00
2711.29.9
Gás de xisto
Conv. ICMS 110/07 - Todos
PMPF do GNV
PMPF do GNV
6.15
06.015.00
2713
Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos
Conv. ICMS 110/07 - Todos
58,54%
30%
6.16
06.016.00
3826
Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
Conv. ICMS 110/07 Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 para óleo diesel
As indicadas no Ato COTEPE 42/13 para óleo diesel
6.17
06.017.00
3403
Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
Conv. ICMS 110/07 - Todos
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
As indicadas no Ato COTEPE 42/13
6.18
06.018.00
2710.2
Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos
Conv. ICMS 110/07 – Todos
58,54%
30%
7.0
LÂMPADAS, REATORES E “STARTER”:
7.1
09.001.00
8539
Lâmpadas elétricas
Prot. ICM 17/85 - Todos
87,35% (Aliq. 4%)
81,50% (Aliq. 7%)
71,74% (Aliq. 12%)
60,03%
7.2
09.002.00
8540
Lâmpadas eletrônicas
Prot. ICM 17/85 - Todos
136,85% (Aliq. 4%)
129,45% (Aliq. 7%)
117,11% (Aliq. 12%)
102,31%
7.3
09.003.00
8504.1
Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
Prot. ICM 17/85 – Todos exceto RS
79,27% (Aliq. 4%)
73,67% (Aliq. 7%)
64,33% (Aliq. 12%)
53,13%
7.4
09.004.00
8536.5
“Starter”
Prot. ICM 17/85 - Todos
136,85% (Aliq. 4%)
129,45% (Aliq. 7%)
117,11% (Aliq. 12%)
102,31%
7.5
09.005.00
8539.5
Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)
Prot. ICM 17/85 - Todos
91,61% (Aliq. 4%)
85,63% (Aliq. 7%)
75,65% (Aliq. 12%)
63,67%
8.0
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES:
8.1
10.001.00
2522
Cal
Prot. ICMS 104/09 BA e SP
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.2
10.002.00
3816.00.1
3824.5
Argamassas
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.3
10.003.00
3214.9
Outras argamassas
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.4
10.004.00
3910
Silicones em formas primárias, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 BA e SP
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.5
10.005.00
3916
Revestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.6
10.006.00
3917
Tubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
8.7
10.007.00
3918
Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.8
10.008.00
3919
Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.9
10.009.00
3919
3920
3921
Veda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.10
10.010.00
3921
Telha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.11
10.011.00
3921
Cumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.12
10.012.00
3921
Chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.13
10.013.00
3922
Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.14
10.014.00
3924
Artefatos de higiene / toucador de plástico, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
116,82% (Aliq. 4%)
109,82% (Alíq. 7%)
98,54% (Alíq. 12%)
85%
8.15
10.015.00
3925.1
Caixa-d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.16
10.016.00
3925.9
Outras telhas, cumeeira e caixa-d’água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.17
10.017.00
3925.1
3925.9
Artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00
Não tem
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.18
10.018.00
3925.2
Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.19
10.019.00
3925.3
Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
104,88% (Aliq. 4%)
98,48% (Alíq. 7%)
87,80% (Alíq. 12%)
75%
8.20
10.020.00
3926.9
Outras obras de plástico, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.21
10.021.00
4814
Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
104,88% (Aliq. 4%)
98,48% (Alíq. 7%)
87,80% (Alíq. 12%)
75%
8.22
10.022.00
6810.19
Telhas de concreto
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.23
10.023.00
6811
Telha, cumeeira e caixa-d’água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.24
10.024.00
6811
Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no CEST 10.023.00
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.25
10.025.00
6901
Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis, (tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes
Não tem
62,73% (Alíq. 4%)
57,65% (Alíq. 7%)
49,17% (Alíq. 12%)
39%
8.26
10.026.00
6902
Tijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes
Não tem
62,73% (Alíq. 4%)
57,65% (Alíq. 7%)
49,17% (Alíq. 12%)
39%
8.27
10.027.00
6904
Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica
Prot. ICMS 74/14 – BA e SE
62,73% (Alíq. 4%)
57,65% (Alíq. 7%)
49,17% (Alíq. 12%)
39%
8.28
10.028.00
6905
Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção
Prot. ICMS 74/14 – BA e SE
62,73% (Alíq. 4%)
57,65% (Alíq. 7%)
49,17% (Alíq. 12%)
39%
8.29
10.029.00
6906
Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica
Prot. ICMS 74/14 – BA e SE
62,73% (Alíq. 4%)
57,65% (Alíq. 7%)
49,17% (Alíq. 12%)
39%
8.30.0
10.030.00
6907
6908
Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.30.1
10.030.01
6907
Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00
Não tem
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.31
10.031.00
6910
Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.32
10.032.00
6912
Artefatos de higiene/toucador de cerâmica
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
116,82% (Aliq. 4%)
109,82% (Alíq. 7%)
98,54% (Alíq. 12%)
85%
8.33
10.033.00
7003
Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.34
10.034.00
7004
Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
135,32% (Aliq. 4%)
127,96% (Alíq. 7%)
115,71% (Alíq. 12%)
101%
8.35
10.035.00
7005
Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.36
10.036.00
7007.19
Vidros temperados
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.37
10.037.00
7007.29
Vidros laminados
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.38
10.038.00
7008
Vidros isolantes de paredes múltiplas
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.39
10.039.00
7016
Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construção; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.40
10.040.00
7214.2
Barras próprias para construções, exceto vergalhões
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
47,27% (Aliq. 4%)
42,67% (Alíq. 7%)
35% (Alíq. 12%)
35%
8.41
10.041.00
7308.90.1
Outras barras próprias para construções, exceto vergalhões
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
8.42
10.042.00
7214.2
Vergalhões
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,18% (Aliq. 4%)
53,24% (Alíq. 7%)
45% (Alíq. 12%)
45%
8.43
10.043.00
7213
7308.90.1
Outros vergalhões
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.44
10.044.00
7217.10.9
7312
Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.45.0
10.045.00
7217.20.1
Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso
Não tem
58,18% (Aliq. 4%)
53,24% (Alíq. 7%)
45% (Alíq. 12%)
45%
8.45.1
10.045.01
7217.20.9
Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,18% (Aliq. 4%)
53,24% (Alíq. 7%)
45% (Alíq. 12%)
45%
8.46
10.046.00
7307
Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
8.47
10.047.00
7308.3
Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.48
10.048.00
7308.4
7308.9
Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.49
10.049.00
7308.4
Treliças de aço
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.50
10.050.00
7308.90.9
Telhas metálicas
Não tem
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.51
10.051.00
7310
Caixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
116,82% (Aliq. 4%)
109,82% (Alíq. 7%)
98,54% (Alíq. 12%)
85%
8.52
10.052.00
7313
Arame farpado, de ferro ou aço arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
47,27% (Aliq. 4%)
42,67% (Alíq. 7%)
35% (Alíq. 12%)
35%
8.53
10.053.00
7314
Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
8.54
10.054.00
7315.11
Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
135,32% (Aliq. 4%)
127,96% (Alíq. 7%)
115,71% (Alíq. 12%)
101%
8.55
10.055.00
7315.12.9
Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
135,32% (Aliq. 4%)
127,96% (Alíq. 7%)
115,71% (Alíq. 12%)
101%
8.56
10.056.00
7315.82
Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.57
10.057.00
7317
Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,18% (Aliq. 4%)
53,24% (Alíq. 7%)
45% (Alíq. 12%)
45%
8.58
10.058.00
7318
Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.59.0
10.059.00
7323
Palha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
135,32% (Aliq. 4%)
127,96% (Alíq. 7%)
115,71% (Alíq. 12%)
101%
8.59.1
10.059.01
7323
Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
135,32% (Aliq. 4%)
127,96% (Alíq. 7%)
115,71% (Alíq. 12%)
101%
8.60
10.060.00
7324
Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.61
10.061.00
7325
Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
116,82% (Aliq. 4%)
109,82% (Alíq. 7%)
98,54% (Alíq. 12%)
85%
8.62
10.062.00
7326
Abraçadeiras
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
116,59% (Aliq. 4%)
109,82% (Alíq. 7%)
98,54% (Alíq. 12%)
85%
8.63
10.063.00
7407
Barras de cobre
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
8.64
10.064.00
7411.10.1
Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
8.65
10.065.00
7412
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
8.66
10.066.00
7415
Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.67
10.067.00
7418.2
Artefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.68
10.068.00
7607.19.9
Manta de subcobertura aluminizada
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.69
10.069.00
7608
Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção
Não tem
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.70
10.070.00
7609.00.00
Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.71
10.071.00
7610
Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
8.72
10.072.00
7615.20.00
Artefatos de higiene / toucador de alumínio, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
104,88% (Aliq. 4%)
98,48% (Alíq. 7%)
87,80% (Alíq. 12%)
75%
8.73
10.073.00
7616
Outras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.74
10.074.00
8302.41.00
Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.75
10.075.00
8301
Fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.76
10.076.00
8302.10.00
Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
81,64% (Aliq. 4%)
75,79% (Alíq. 7%)
66,34% (Alíq. 12%)
55%
8.77
10.077.00
8307
Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.78
10.078.00
8311
Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
93,17% (Aliq. 4%)
87,13% (Alíq. 7%)
77,07% (Alíq. 12%)
65%
8.79
10.079.00
8481
Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
8.80
10.080.00
7009
Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo
Prot. ICMS 104/09 – BA e SP
Prot. ICMS 26/10 – AP, BA, ES, MG e RJ
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
9.0
MEDICAMENTOS, PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO E HIGIENE PESSOAL:
9.1.0
13.001.00
3003
3004
Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)
38,24%
9.1.1
13.001.01
3003
3004
Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)
33%
9.1.2
13.001.02
3003
3004
Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.2.0
13.002.00
3003
3004
Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)
38,24%
9.2.1
13.002.01
3003
3004
Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)
33%
9.2.2
13.002.02
3003
3004
Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.3.0
13.003.00
3003
3004
Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)
38,24%
9.3.1
13.003.01
3003
3004
Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)
33%
9.3.2
13.003.02
3003
3004
Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.4.0
13.004.00
3003
3004
Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)
38,24%
9.4.1
13.004.01
3003
3004
Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)
33%
9.4.2
13.004.02
3003
3004
Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.5.0
13.005.00
3006.6
Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas – Lista Positiva
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)
38,24%
9.5.1
13.005.01
3006.6
Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 2937 ou de espermicidas – Lista Negativa
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)
33%
9.6
13.006.00
2936
Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.7.0
13.007.00
3006.3
Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – Lista Positiva
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)
38,24%
9.7.1
13.007.01
3006.3
Preparações opacificantes(contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente – Lista Negativa
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)
33%
9.8.0
13.008.00
3002
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - Lista Positiva
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)
38,24%
9.8.1
13.008.01
3002
Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário – Lista Negativa
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)
33%
9.9.0
13.009.00
3002
Vacinas, exceto para uso veterinário - Lista Positiva
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)
38,24%
9.9.1
13.009.01
3002
Vacinas, exceto para uso veterinário – Lista Negativa
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)
33%
9.10.0
13.010.00
3005.10.1
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
61,84% (Alíq. 4%)
56,78% (Alíq. 7%)
48,36% (Alíq. 12%)
38,24%
9.10.1
13.010.01
3005.10.1
Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
55,71% (Alíq. 4%)
50,84% (Alíq. 7%)
42,73% (Alíq. 12%)
33%
9.11
13.011.00
3005
Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.12
13.012.00
4015.11
4015.19
Luvas cirúrgicas e luvas de procedimento – neutra
Conv. ICMS 234/17 – AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RJ, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.13
13.013.00
4014.1
Preservativo – neutra
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, RS, SC, SE e TO
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.14
13.014.00
9018.31
Seringas, mesmo com agulhas – neutra
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.15
13.015.00
9018.32.1
Agulhas para seringas - neutra
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9.16
13.016.00
3926.90.9
9018.90.99
Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra
Conv. ICMS 234/17 - AC, AL, AP, BA, ES, MA, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e TO
Prot. ICMS 105/09: BA e SP
65,52% (Alíq. 4%)
60,35% (Alíq. 7%)
51,72% (Alíq. 12%)
41,38%
9-A
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS
9-A – 1
20.064.00
8212.10.2
8212.20.1
Aparelhos e lâminas de barbear
Prot. ICM 16/85 – Todos
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
10.0
PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA:
10.1
16.001.00
4011
Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida
Conv. ICMS 102/17 - Todos
66,24% (Aliq. 4%)
61,05% (Alíq. 7%)
52,39% (Alíq. 12%)
42%
10.2
16.002.00
4011
Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira
Conv. ICMS 102/17 - Todos
54,54% (Aliq. 4%)
49,71% (Alíq. 7%)
41,66% (Alíq. 12%)
32%
10.3
16.003.00
4011
Pneus novos para motocicletas
Conv. ICMS 102/17 - Todos
87,32% (Aliq. 4%)
81,46% (Alíq. 7%)
71,71% (Alíq. 12%)
60%
10.4
16.004.00
4011
Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00
Conv. ICMS 102/17 - Todos
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
10.5
16.005.00
4011.5
Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas
Prot. ICMS 110/09, - BA e SP
Prot. ICMS 25/10 – BA e MG
92,78% (Aliq. 4%)
86,76% (Alíq. 7%)
76,72% (Alíq. 12%)
64,67%
10.6.0
16.007.00
4012.9
Protetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01
Conv. ICMS 102/17 - Todos
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
10.6.1
16.007.01
4012.9
Protetores de borracha para bicicletas
Não tem
69,76 (Aliq. 4%)
64,45% (Aliq. 7%)
55,61% (Aliq. 12%)
45%
10.7
16.008.00
4013
Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00
Conv. ICMS 102/17 - Todos
69,76% (Aliq. 4%)
64,45% (Alíq. 7%)
55,61% (Alíq. 12%)
45%
10.8
16.009.00
4013.2
Câmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas
Prot. ICMS 110/09, - BA e SP
Prot. ICMS 25/10 – BA e MG
92,78% (Aliq. 4%)
86,76% (Alíq. 7%)
76,72% (Alíq. 12%)
64,67%
11.0
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS:
11.1
17.044.00
a
17.044.27
1101.00.1
Farinha de trigo, em qualquer embalagem
Prot. ICMS 46/00 – AC, AL, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE
Nas aquisições de estados signatários do Prot. ICMS 46/00 consultar o referido acordo
102% (importação)
93,92% (Aliq. 4%)
87,86% (Alíq. 7%)
77,76% (Alíq. 12%)
102%
11.2
17.045.00
1101.00.2
Farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)
Prot. ICMS 46/00 – AC, AL, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE
Nas aquisições de estados signatários do Prot. ICMS 46/00 consultar o referido acordo.
102% (importação)
93,92% (Aliq. 4%)
87,86% (Alíq. 7%)
77,76% (Alíq. 12%)
102%
11.3
17.046.05
a
17.046.09
1901.2
1901.90.9
Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em qualquer embalagem
Não tem
Nas aquisições de estados signatários do Prot. ICMS 46/00 consultar o referido acordo.
136,49% (Aliq. 4%)
129,10% (Alíq. 7%)
116,78%(Alíq. 12%)
102%
11.4
17.046.10
a
17.046.14
1901
Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em qualquer embalagem
Prot. ICMS 46/00 – AC, AL, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE
Nas aquisições de estados signatários do Prot. ICMS 46/00 consultar o referido acordo.
102% (importação)
93,92% (Aliq. 4%)
87,86% (Alíq. 7%)
77,76% (Alíq. 12%)
102%
11.5
1001
Trigo em grãos
Prot. ICMS 46/00 – AC, AL, AM, AP, BA, CE, PB, PE, RN, RO e SE
Nas aquisições de estados signatários do Prot. ICMS 46/00 consultar o referido acordo.
122,22% (importação)
113,33% (Aliq. 4%)
106,67% (Alíq. 7%)
95,56% (Alíq. 12%)
122,22%
11.6
17.047.00
1902.3
Massas alimentícias tipo instantânea
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
40,49% (Aliq. 4%)
36,10% (Alíq. 7%)
28,78% (Alíq. 12%)
20%
11.7
17.049.00
a
17.049.05
1902.1
Massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
23,87% (Aliq. 4%)
20% (Aliq. 7%)
20% (Aliq. 12%)
20%
11.8
17.050.00
1905.2
Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
40,49% (Aliq. 4%)
36,10% (Alíq. 7%)
28,78% (Alíq. 12%)
20%
11.9
17.051.00
1905.20.9
Bolo de forma, inclusive de especiarias
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.10
17.052.00
1905.20.1
Panetones
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
40,49% (Aliq. 4%)
36,10% (Alíq. 7%)
28,78% (Alíq. 12%)
20%
11.11.0
17.053.00
1905.31
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.11.1
17.053.01
1905.31
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053.02
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.11.2
17.053.02
1905.31
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.12.0
17.054.00
1905.31
Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
Não tem
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.12.1
17.054.01
1905.31
Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos “maisena” e “maria” e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.054.02
Não tem
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.12.2
17.054.02
1905.31
Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"
Não tem
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.13.0
17.056.00
1905.90.2
Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.13.1
17.056.01
1905.90.2
Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.13.2
17.056.02
1905.90.2
Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.14
17.057.00
1905.32
“Waffles” e “wafers” - sem cobertura
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.15
17.058.00
1905.32
“Waffles” e “wafers”- com cobertura
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.16
17.059.00
1905.4
Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.17
17.060.00
1905.90.1
Outros pães de forma
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
40,49% (Aliq. 4%)
36,10% (Alíq. 7%)
28,78% (Alíq. 12%)
20%
11.18.0
17.062.00
1905.90.20
Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
40,49% (Aliq. 4%)
36,10% (Alíq. 7%)
28,78% (Alíq. 12%)
20%
11.18.1
17.062.01
1905.90.90
Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.18.2
17.062.02
1905.90.2
1905.90.9
Casquinhas para sorvete
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
52,20% (Aliq. 4%)
47,44% (Alíq. 7%)
39,51% (Alíq. 12%)
30%
11.18.3
17.062.03
1905.90.9
Pão francês até 200g
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
40,49% (Aliq. 4%)
36,10% (Alíq. 7%)
28,78% (Alíq. 12%)
20%
11.19
17.063.00
1905.1
Pão denominado knackebrot
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
40,49% (Aliq. 4%)
36,10% (Alíq. 7%)
28,78% (Alíq. 12%)
20%
11.20
17.064.00
1905.9
Demais pães industrializados
Prot. ICMS 53/17 - AL, BA, CE, PB, PE, PI, RN e SE
40,49% (Aliq. 4%)
36,10% (Alíq. 7%)
28,78% (Alíq. 12%)
20%
11.21
17.083.00
0210.2
0210.99
1502
Carne de gado bovino, ovino ebufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos à salga, secagem ou desidratação
(exceto charque e jerked beef)
Não tem
46,34% (Aliq. 4%)
41,77% (Alíq. 7%)
34,15% (Alíq. 12%)
25%
11.22
17.084.00
0201
0202
0204
0206
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados
Não tem
46,34% (Aliq. 4%)
41,77% (Alíq. 7%)
34,15% (Alíq. 12%)
25%
11.23
17.085.00
0204
Carnes de animais das espécies caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
Não tem
46,34% (Aliq. 4%)
41,77% (Alíq. 7%)
34,15% (Alíq. 12%)
25%
11.24
17.086.00
0210.99
1502.10.19
1502.9
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados ou salmourados resultantes do abate de caprinos
Não tem
46,34% (Aliq. 4%)
41,77% (Alíq. 7%)
34,15% (Alíq. 12%)
25%
11.25.0
17.087.00
0207
0209
0210.99
1501
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
Não tem
46,34% (Aliq. 4%)
41,77% (Alíq. 7%)
34,15% (Alíq. 12%)
25%
11.25.1
17.087.01
0203
0206
0209
0210.1
0210.99
1501
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos
Não tem
46,34% (Aliq. 4%)
41,77% (Alíq. 7%)
34,15% (Alíq. 12%)
25%
11.25.2
17.087.02
0207.1
0207.2
Carnes de aves inteiras com peso unitário superior a 3Kg, temperadas
Não tem
46,34% (Aliq. 4%)
41,77% (Alíq. 7%)
34,15% (Alíq. 12%)
25%
12.0
PRODUTOS DE PAPELARIA:
12.1
19.001.00
3213.1
Tinta guache
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
112,30% (Aliq. 4%)
105,67% (Alíq. 7%)
94,61% (Alíq. 12%)
81,34%
12.2
19.002.00
3916.2
Espiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições3901 a 3914
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.3
19.003.00
3916.10.00
3916.90
Outros espirais - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.4
19.004.00
3926.1
Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições3901 a 3914, exceto estojos
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
92,14% (Aliq. 4%)
86,14% (Alíq. 7%)
76,13% (Alíq. 12%)
64,12%
12.5.0
19.005.00
4202.1
4202.9
Maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
88,38% (Aliq. 4%)
82,50% (Alíq. 7%)
72,68% (Alíq. 12%)
60,91%
12.5.1
19.005.01
4202.1
4202.9
Baús, malas e maletas para viagem
Não tem
88,38% (Aliq. 4%)
82,50% (Alíq. 7%)
72,68% (Alíq. 12%)
60,91%
12.6
19.006.00
3926.90.9
Prancheta de plástico
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24
12.7
19.007.00
4802.20.9
4811.90.9
Bobina para fax
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
74,19% (Aliq. 4%)
68,75% (Alíq. 7%)
59,68% (Alíq. 12%)
48,79%
12.8
19.008.00
4802.54.9
Papel seda
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.9
19.009.00
4802.54.99
4802.57.99
4816.2
Bobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
128,29% (Aliq. 4%)
121,16% (Alíq. 7%)
109,27% (Alíq. 12%)
95%
12.10
19.010.00
4802.56.9
4802.57.9
4802.58.9
Cartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados autoadesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico.
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
102,95% (Aliq. 4%)
99,03% (Alíq. 7%)
88,33% (Alíq. 12%)
73,35%
12.11
19.011.00
3703.10.1
3703.10.29
3703.2
3703.90.1
3704
802.2
Papel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento igual ou inferior a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a152 mm e comprimento igual ou inferior a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.12
19.012.00
4810.13.9
Papel almaço
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.13
19.013.00
4816.90.1
Papel hectográfico
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.14
19.014.00
3920.20.19
Papel celofane e tipo celofane
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.15
19.015.00
4806.2
Papel impermeável
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.16
19.016.00
4808.1
Papel crepon
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.17
19.017.00
4810.22.9
Papel fantasia
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
67,44% (Aliq. 4%)
62,21%( Alíq. 7%)
53,48% (Alíq. 12%)
43,02%
12.18
19.018.00
4809
4816
Papel-carbono, papel autocopiativo ( exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou maior do que 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou maior do que 60 cmde altura e igual ou maior que 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
133,49% (Aliq. 4%)
126,19% (Alíq. 7%)
114,03% (Alíq. 12%)
99,44%
12.19
19.019.00
4817
Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
60,05% (Aliq. 4%)
55,05% (Alíq. 7%)
46,71% (Alíq. 12%)
36,71%
12.20
19.020.00
4820.1
Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
118,80% (Aliq. 4%)
111,96% (Alíq. 7%)
100,56% (Alíq. 12%)
86,89%
12.21
19.021.00
4820.2
Cadernos
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
94,26% (Aliq. 4%)
88,19% (Alíq. 7%)
78,07% (Alíq. 12%)
65,93%
12.22
19.022.00
4820.3
Classificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
118,80% (Aliq. 4%)
111,96% (Alíq. 7%)
100,56% (Alíq. 12%)
86,89%
12.23
19.023.00
4820.4
Formulários em blocos tipo "manifold", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
118,80% (Aliq. 4%)
111,96% (Alíq. 7%)
100,56% (Alíq. 12%)
86,89%
12.24
19.024.00
4820.5
Álbuns para amostras ou para coleções
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
118,80% (Aliq. 4%)
111,96% (Alíq. 7%)
100,56% (Alíq. 12%)
86,89%
12.25
19.025.00
4820.9
Pastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
118,80% (Aliq. 4%)
111,96% (Alíq. 7%)
100,56% (Alíq. 12%)
86,89%
12.26
19.026.00
4909
Cartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época / sentimento)
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
148,49% (Aliq. 4%)
140,72% (Alíq. 7%)
127,78% (Alíq. 12%)
111,25%
12.27
19.027.00
9608.1
Canetas esferográficas
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
92,25% (Aliq. 4%)
86,24% (Alíq. 7%)
76,23% (Alíq. 12%)
64,21%
12.28
19.028.00
9608.2
Canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
92,25% (Aliq. 4%)
86,24% (Alíq. 7%)
76,23% (Alíq. 12%)
64,21%
12.29
19.029.00
9608.3
Canetas tinteiro
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP, Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
83,80% (Aliq. 4%)
78,06% (Alíq. 7%)
68,49% (Alíq. 12%)
57%
12.30
19.030.00
9608
Outras canetas; sortidos de canetas
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP, Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
83,80% (Aliq. 4%)
78,06% (Alíq. 7%)
68,49% (Alíq. 12%)
57%
12.31
19.031.00
4802.56
Papel cortado "cutsize" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
59,59% (Aliq. 4%)
54,61% (Alíq. 7%)
46,29% (Alíq. 12%)
36,32%
12.32
19.032.00
5210.59.90
Papel camurça
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
12.33
19.033.00
7607.11.90
Papel laminado e papel espelho
Prot. ICMS 109/09 – BA e SP
Prot. ICMS 28/10 – BA e MG
113,35% (Aliq. 4%)
106,69% (Alíq. 7%)
95,57% (Alíq. 12%)
82,24%
13.0
PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS:
13.1
21.053.00
8517.12.3
Telefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01
Conv. ICMS 213/17 - AC, AL, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE e TO
27,61% (Aliq. 4%)
23,62% (Alíq. 7%)
16,98% (Alíq. 12%)
9%
13.2
21.053.01
8517.12.31
Telefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite
Conv. ICMS 213/17 - AC, AL, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE e TO
27,61% (Aliq. 4%)
23,62% (Alíq. 7%)
16,98% (Alíq. 12%)
9%
13.3
21.063.00
8523.52
Cartões inteligentes ("smart cards")
Conv. ICMS 213/17 (efeitos a partir de 01/01/2018) - AC, AL, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE e TO
27,61% (Aliq. 4%)
23,62% (Alíq. 7%)
16,98% (Alíq. 12%)
9%
13.4
21.064.00
8523.52
Cartões inteligentes ("sim cards")
Conv. ICMS 213/17 (efeitos a partir de 01/01/2018) - AC, AL, AP, BA, CE, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RN, RO, RS, SC, SE e TO
27,61% (Aliq. 4%)
23,62% (Alíq. 7%)
16,98% (Alíq. 12%)
9%
14.0
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS:
14.1
22.001.00
2309
Ração tipo “pet” para animais domésticos
Prot. ICMS 26/04 – Todos – exceto GO
70,93% (Aliq. 4%)
65,59% (Alíq. 7%)
56,68% (Alíq. 12%)
46%;
15.0
SORVETES
15.1
23.001.00
2105
Sorvetes de qualquer espécie
Prot. ICMS 20/05 –
Todos, exceto CE
99,02% (Aliq. 4%)
92,80% (Alíq. 7%)
82,44% (Alíq. 12%)
70%
16.0
TINTAS E VERNIZES:
16.1
24.001.00
3208
3209
3210
Tintas, vernizes
Conv. ICMS 118/17 – Todos
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
16.2
24.002.00
2821
3204.17
3206
Xadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19
Conv. ICMS 118/17 – Todos
58,05% (Aliq. 4%)
53,11% (Alíq. 7%)
44,88% (Alíq. 12%)
35%
16.3
24.003.00
3204
3205
3206
3212
Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes
Conv. ICMS 118/17 – Todos
75,61% (Aliq. 4%)
70,12% (Alíq. 7%)
60,98% (Alíq. 12%)
50%
17.0
VEÍCULOS AUTOMOTORES:
17.1
25.001.00
8702.1
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6m³, mas inferior a 9m³.
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.2
25.002.00
8702.40.9
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, unicamente com motor elétrico para propulsão, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.3
25.003.00
8703.21
Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada não superior a 1000 cm³
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.4
25.004.00
8703.22.1
Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular
Conv. ICMS 199/17– Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.5
25.005.00
8703.22.9
Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular
Conv. ICMS 199/17– Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.6
25.006.00
8703.23.1
Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.7
25.007.00
8703.23.9
Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.8
25.008.00
8703.24.1
Automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.9
25.009.00
8703.24.9
Outros automóveis unicamente com motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*), de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.10
25.010.00
8703.32.1
Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.11
25.011.00
8703.32.9
Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.12
25.012.00
8703.33.1
Automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.13
25.013.00
8703.33.9
Outros automóveis unicamente com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.14
25.014.00
8704.21.1
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.15
25.015.00
8704.21.2
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.16
25.016.00
8704.21.3
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.17
25.017.00
8704.21.9
Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.18
25.018.00
8704.31.1
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.19
25.019.00
8704.31.2
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.20
25.020.00
8704.31.3
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.21
25.021.00
8704.31.9
Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas.
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.22
25.022.00
8702.2
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.23
25.023.00
8702.3
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão alternativo, de ignição por centelha (faísca) e um motor elétrico, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.24
25.024.00
8702.9
Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.25
25.025.00
8703.4
Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, o carro celular e o carro funerário
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.26
25.026.00
8703.5
Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.27
25.027.00
8703.6
Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão alternativo de ignição por centelha (faísca*) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.28
25.028.00
8703.7
Automóveis equipados para propulsão, simultaneamente, com um motor de pistão por compressão (diesel ou semidiesel) e um motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica, exceto o carro celular e o carro funerário
Conv. ICMS 199/17– Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
17.29
25.029.00
8703.80.00
Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão
Conv. ICMS 199/17 – Todos
41,82% (Alíq. 4%)
37,39% (Alíq. 7%)
30% (Alíq. 12%)
30%
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
18.0
VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADOS:
18.1
26.001.00
8711
Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.
Conv. ICMS 200/17 – Todos
46,18% (Alíq. 4%)
41,61% (Alíq. 7%)
34% (Alíq 12%)
34%
Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
Ver Conv. ICMS 51/00
19.0
VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA:
Ver o Anexo XXVI do Conv. ICMS 52/17 (CEST), de 15/12/17
Conv. ICMS 45/99
87,32% (Alíq. 4%)
81,46% (Alíq. 7%)
71,71% (Alíq 12%)
60%”
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda