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Decreto Estadual da Bahia nº 18764, de 3 de dezembro de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18764, de 3 de dezembro de 2018

Nº 18764/2018

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revogadoDECRETO Nº 18.764 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

Revogado pelo Decreto nº 19.093 de 12 de junho de 2019.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10736/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016818, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 86.679,39m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Jacinto, Comunidade de Baixa da Pedra, no Município de Jeremoabo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Jeremoabo, no Município de Jeremoabo - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de dezembro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas e UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto

MUNICÍPIO: Jeremoabo - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Jacinto, Comunidade de Baixa da Pedra

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.882.803,1984

575.245,8716

211°46'46"

292,672

8.882.554,4031

575.091,7353

291°49'40"

127,067

8.882.601,6488

574.973,7782

202°30'59"

177,171

8.882.437,9833

574.905,9311

114°22'00"

436,927

8.882.257,7178

575.303,9377

32°28'45"

199,529

8.882.426,0373

575.411,0834

291°53'56"

338,091

8.882.552,1347

575.097,3881

31°46'46"

292,363

8.882.800,6672

575.251,3616

294°45'10"

6,045

Área Total: 86.679,39m²

Perímetro: 1.869,86m

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