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Decreto Estadual da Bahia nº 18760, de 30 de novembro de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18760, de 30 de novembro de 2018

Nº 18760/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10257/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016800, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 180,43m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua do Reservatório, Bairro Bom Jardim, no Município de Ibicuí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibicuí, no Município de Ibicuí - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de novembro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora

MUNICÍPIO: Ibicuí - Bahia

LOCALIDADE: Rua do Reservatório, Bairro Bom Jardim

Estação

Vante

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

393.518,2735

8.358.449,8105

150°32'14''

4,68

393.510,1133

8.358.438,9644

216°57'23''

13,57

393.513,2495

8.358.435,8492

134°48'29''

4,42

393.511,7110

8.358.432,9825

208°13'13''

3,25

393.515,9163

8.358.429,9378

125°54'18''

5,19

393.512,4116

8.358.428,0099

241°11'06''

4,00

393.515,9163

8.358.429,9378

61°11'06''

4,00

393.512,4116

8.358.428,0099

241°11'06''

4,00

P10

393.510,1939

8.358.426,7903

241°11'29''

2,53

P10

P11

393.502,2095

8.358.443,2998

334°11'25''

18,34

P11

393.515,9707

8.358.453,8869

52°25'39''

17,36

Área Total: 180,43m²

Perímetro: 81,35m

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