Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18743, de 29 de novembro de 2018
Nº 18743/2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180008211, da Secretaria do Meio Ambiente,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, no âmbito do Programa Água Doce, situadas no Município de Jeremoabo - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, os imóveis localizados em Monte Alegre:
I a área de terra medindo 98,00m², partindo-se do vértice M01, de coordenadas E = 590691,77 e N = 8904075,75, com azimute de 90°00'00'' e distância de 14,00m, determina-se o vértice M02, de coordenadas E = 590705,77 e N = 8904075,75, com azimute de 180°00'00'' e distância de 7,00m, determina-se o vértice M03, de coordenadas E = 590705,77 e N = 8904068,75, com azimute de 270°00'00'' e distância de 14,00m, determina-se o vértice M04, de coordenadas E = 590691,77 e N = 8904068,75, com azimute de 360°00'00'' e distância de 7,00m, para implantação do Reservatório de Distribuição e Unidade de Dessalinização;
II a área de terra medindo 892,44m², partindo-se do vértice M01, de coordenadas E = 590563,57 e N = 8904215,77, com azimute de 90°00'00'' e distância de 40,20m, determina-se o vértice M02, de coordenadas E = 590603,77 e N = 8904215,77, com azimute de 180°00'00'' e distância de 22,20m, determina-se o vértice M03, de coordenadas E = 590603,77 e N = 8904193,57, com azimute de 270°00'00'' e distância de 40,20m, determina-se o vértice M04, de coordenadas E = 590563,57 e N = 8904193,57, com azimute de 360°00'00'' e distância de 22,20m, para implantação do Tanque de Concentrado.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do Sistema de Dessalinização do Programa Água Doce.
Art. 2.
- Fica a Secretaria do Meio Ambiente, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
José Geraldo dos Reis Santos
Secretário do Meio Ambiente