Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1873, de 29 de janeiro de 1993
Nº 1873/1993
Anula os Artigos 1º e 2º do Decreto nº 1.018, de 25 de fevereiro de 1992 , publicado no Diário Oficial de 26/02/92, que abriu ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura e na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, o credito suplementar no valor de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam anulados os Artigos 1º e 2º do Decreto nº 1.018, de 25 de fevereiro de 1992 , publicado no Diário Oficial de 26/02/92, que abriu ao Orçamento Fiscal, na Secretaria da Educação e Cultura e na Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, o credito suplementar no valor de Cr$8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Dirlene Matos Mendonça
Secretário da Educação e Cultura
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.