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Decreto Estadual da Bahia nº 18728, de 27 de novembro de 2018

Nº 18728/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h”, do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900180042424, da Secretaria de Infraestrutura,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 131.160,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na poligonal com as dimensões: extensão de 10.930,00m e largura 12,00m, com início em marco de coordenadas N = 8.616.615,83, E = 576.816,28, Km 0, localizado na HUB de Produção do Poço IMET-10, Zona Rural do Município de Camaçari e final no Km 10,93, localizado na UPGN de coordenadas N = 8.616.603,97 e E = 576.814,48, na Zona Rural do Município de Mata de São João, para passagem do Gasoduto denominado Caburé, constituindo-se em faixas de domínio com 12,00m de largura, sendo 6,00m para cada lado do eixo georreferenciado, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Gasoduto, que integrará o Sistema de Distribuição de Gás Natural no Estado da Bahia, cuja autorização foi concedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, por meio do Contrato de Concessão nº 48610.000057/2014-61, celebrado entre a ANP e a ALVOPETRO S/A EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, em 15 de maio de 2014.
Art. 2.
- A faixa de servidão não será limitada por cercas, ficando o acompanhamento, responsabilidade, supervisão e manutenção, a cargo da empresa ALVOPETRO S/A.
Art. 3.
- Fica a ALVOPETRO S/A, responsável pelo empreendimento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de novembro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

ANEXO ÚNICO

Extensão: 10.930,00m

Faixa de Domínio: 12,00m

Área: 131.160,00m²

POLIGONAL DA FAIXA DE SERVIDÃO

VÉRTICE

COORDENADAS

AZIMUTE

DIST(m) À FRENTE

E (metros)

N (metros)

FEP_1

576.816,28

8.616.615,83

98°39'16''

190,86

FEP_2

577.004,97

8.616.587,11

164°32'14''

619,08

FEP_3

577.170,02

8.615.990,44

189°53'08''

49,27

FEP_4

577.161,57

8.615.941,91

160°38'34''

495,83

FEP_5

577.325,91

8.615.474,11

83°28'51''

146,44

FEP_6

577.471,41

8.615.490,73

106°35'27''

140,42

FEP_7

577.605,98

8.615.450,64

105°05'19''

37,43

FEP_8

577.642,11

8.615.440,90

85°07'17''

18,75

FEP_9

577.660,79

8.615.442,49

78°40'57''

35,76

FEP_10

577.695,85

8.615.449,51

108°45'45''

17,78

FEP_11

577.712,69

8.615.443,79

86°03'48''

30,58

FEP_12

577.743,20

8.615.445,89

101°37'14''

50,56

FEP_13

577.792,72

8.615.435,70

94°10'35''

74,15

FEP_14

577.866,68

8.615.430,30

80°15'36''

84,32

FEP_15

577.949,79

8.615.444,57

87°23'04''

60,97

FEP_16

578.010,69

8.615.447,35

71°06'09''

59,84

FEP_17

578.067,31

8.615.466,73

59°09'44''

205,99

FEP_18

578.244,18

8.615.572,33

54°23'00''

35,02

FEP_19

578.272,65

8.615.592,72

52°06'05''

131,74

FEP_20

578.376,60

8.615.673,64

61°53'32''

29,41

FEP_21

578.402,54

8.615.687,50

66°59'58''

26,41

FEP_22

578.426,85

8.615.697,82

73°34'20''

146,04

FEP_23

578.566,93

8.615.739,12

73°22'55''

1095,10

FEP_24

579.616,29

8.616.052,31

78°29'07''

169,52

FEP_25

579.782,40

8.616.086,15

64°00'27''

688,05

FEP_26

580.400,86

8.616.387,69

23°04'52''

48,91

FEP_27

580.420,03

8.616.432,68

64°11'13''

184,52

FEP_28

580.586,13

8.616.513,02

69°55'24''

385,05

FEP_29

580.947,79

8.616.645,20

76°05'17''

134,38

FEP_30

581.078,23

8.616.677,51

118°24'41''

418,80

FEP_31

581.446,59

8.616.478,24

88°54'07''

961,74

FEP_32

582.408,15

8.616.496,68

148°58'36''

29,94

FEP_33

582.423,59

8.616.471,01

88°06'14''

512,34

FEP_34

582.935,65

8.616.487,97

48°26'55''

823,17

FEP_35

583.551,67

8.617.033,96

132°02'55''

421,65

FEP_36

583.864,78

8.616.751,56

54°57'29''

144,89

FEP_37

583.983,41

8.616.834,75

53°18'54''

212,96

FEP_38

584.154,19

8.616.961,98

52°42'30''

123,78

FEP_39

584.252,66

8.617.036,97

24°55'12''

167,87

FEP_40

584.323,39

8.617.189,22

54°53'47''

363,81

FEP_41

584.621,03

8.617.398,43

69°37'44''

447,92

FEP_42

585.040,94

8.617.554,35

82°49'05''

152,49

FEP_43

585.192,23

8.617.573,41

82°01'09''

211,05

FEP_44

585.401,23

8.617.602,72

82°59'24''

135,72

FEP_45

585.535,94

8.617.619,28

125°23'32''

19,37

FEP_46

585.551,73

8.617.608,06

114°09'47''

185,26

FEP_47

585.720,76

8.617.532,22

107°09'23''

37,00

FEP_48

585.756,12

8.617.521,31

94°31'46''

27,23

FEP_49

585.783,26

8.617.519,16

81°50'37''

25,13

FEP_50

585.808,14

8.617.522,73

70°08'43''

100,23

FEP_51

585.902,41

8.617.556,77

25°50'25''

25,04

FEP_52

585.913,33

8.617.579,30

115°50'25''

12,00

FEP_53

585.924,13

8.617.574,07

205°50'25''

29,93

FEP_54

585.911,08

8.617.547,14

250°08'43''

106,34

FEP_55

585.811,06

8.617.511,02

261°50'37''

27,70

FEP_56

585.783,64

8.617.507,09

274°31'46''

29,89

FEP_57

585.753,85

8.617.509,45

287°09'23''

39,07

FEP_58

585.716,52

8.617.520,98

294°09'47''

187,18

FEP_59

585.545,74

8.617.597,59

305°23'32''

15,90

FEP_60

585.532,78

8.617.606,80

262°59'24''

130,96

FEP_61

585.402,80

8.617.590,82

262°01'09''

211,03

FEP_62

585.193,81

8.617.561,52

262°49'05''

151,18

FEP_63

585.043,81

8.617.542,62

249°37'44''

444,98

FEP_64

584.626,66

8.617.387,72

234°53'47''

359,04

FEP_65

584.332,92

8.617.181,25

204°55'12''

167,63

FEP_66

584.262,29

8.617.029,22

232°4'23''

126,81

FEP_67

584.161,41

8.616.952,39

233°18'54''

213,20

FEP_68

583.990,44

8.616.825,03

234°57'29''

154,62

FEP_69

583.863,84

8.616.736,24

312°02'55''

420,48

FEP_70

583.551,60

8.617.017,87

228°26'55''

816,76

FEP_71

582.940,37

8.616.476,11

268°06'14''

523,72

FEP_72

582.416,94

8.616.458,79

328°58'36''

30,06

FEP_73

582.401,45

8.616.484,54

268°54'07''

957,96

FEP_74

581.443,66

8.616.466,19

298°24'41''

417,32

FEP_75

581.076,60

8.616.664,75

256°05'17''

129,09

FEP_76

580.951,30

8.616.633,71

249°55'24''

383,81

FEP_77

580.590,82

8.616.501,96

244°11'13''

179,41

FEP_78

580.429,31

8.616.423,83

203°04'52''

48,88

FEP_79

580.410,14

8.616.378,86

244°00'27''

694,05

FEP_80

579.786,29

8.616.074,69

258°29'07''

170,51

FEP_81

579.619,21

8.616.040,66

253°22'55''

1094,58

FEP_82

578.570,34

8.615.727,62

253°34'20''

145,37

FEP_83

578.430,91

8.615.686,50

246°59'58''

25,19

FEP_84

578.407,72

8.615.676,66

241°53'32''

27,84

FEP_85

578.383,16

8.615.663,54

232°06'05''

130,95

FEP_86

578.279,83

8.615.583,10

234°23'00'

35,76

FEP_87

578.250,76

8.615.562,28

239°09'44''

207,75

FEP_88

578.072,38

8.615.455,79

251°06'09''

62,81

FEP_89

578.012,96

8.615.435,44

267°23'04''

61,94

FEP_90

577.951,08

8.615.432,62

260°15'36''

85,04

FEP_91

577.867,27

8.615.418,23

274°10'35''

76,40

FEP_92

577.791,07

8.615.423,79

281°37'14''

49,71

FEP_93

577.742,38

8.615.433,81

266°03'48''

31,35

FEP_94

577.711,11

8.615.431,65

288°45'45''

16,96

FEP_95

577.695,05

8.615.437,11

258°40'57''

33,21

FEP_96

577.662,48

8.615.430,59

265°07'17''

21,54

FEP_97

577.641,03

8.615.428,76

285°05'19''

39,69

FEP_98

577.602,70

8.615.439,09

286°35'27''

138,12

FEP_99

577.470,33

8.615.478,53

263°28'51''

153,56

FEP_100

577.317,76

8.615.461,10

340°38'34''

508,54

FEP_101

577.149,21

8.615.940,89

9°53'08''

49,70

FEP_102

577.157,74

8.615.989,84

344°32'14''

608,60

FEP_103

576.995,48

8.616.576,42

278°39'16''

183,09

FEP_104

576.814,48

8.616.603,97

8°39'16''

12,00

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