Decreto Estadual da Bahia nº 18700, de 12 de novembro de 2018

Nº 18700/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9855/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180016303, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 702,40m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Lagoa do Marcelino, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada 4, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Rio do Antônio/Ibitira, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2018.

JOÃO LEÃO

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM:

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Tratada 4 - EEAT-4

MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Lagoa do Marcelino

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8.416.770,074

812.539,912

15°37'44,454"

45,0849

8.416.813,492

812.552,059

159°57'36,651"

35,2680

8.416.780,360

812.564,144

195°18'55,1174"

23,1257

8.416.758,055

812.558,036

303°33'06,527"

21,7467

Área = 702,40m²

Perímetro = 125,22m

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