Decreto Estadual da Bahia nº 18678, de 1 de novembro de 2018

Nº 18678/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180015838, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 900,00m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Pratos Finos, no Município de Barra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Pratos Finos, no Município de Barra - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de novembro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA

Projeto: SISTEMA INTEGRADO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Município: BARRA

Localidade: PRATOS FINOS UF: Bahia

Datum: SIRGAS 2000 / ZONA 23

Meridiano Central: 45ºWGr

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Estação Vante Coord. Norte Coord. EsteAzimuteDistância

(m) (m) (m)

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V1 V2 8792866,92663477,71166°43'31" 33,08

V2 V3 8792842,22663510,79220°17'25" 22,62

V3 V4 8792823,99663496,98309°36'23" 41,19

V4 V1 8792850,25663465,2536°44'24" 12,30

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Perímetro: 126,14m

Área Total: 900,00m² - 0,0900ha

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Remissões do artigo