Decreto Estadual da Bahia nº 18650, de 24 de outubro de 2018

Nº 18650/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10080/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180015684, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 199,21m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Garcia, nº 02, Fazenda Paraíso - DERBA, no Município de Santo Amaro - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto A4, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Santo Amaro, no Município de Santo Amaro - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO (De acordo com o Decreto nº 19.484 de 03 de março de 2020. )

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO A4

MUNICÍPIO: SANTO AMARO - BAHIA

LOCALIDADE: AVENIDA GARCIA, Nº 02, FAZENDA PARAÍSO - DERBA

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.612.752,4550

532.599,5445

40°09'25''

9,98

8.612.760,0809

532.605,9791

135°40'41''

19,91

8.612.745,8333

532.619,8934

219°51'17 ''

10,10

8.612.738,0798

532.613,4209

316°00'41 ''

19,98

Área Total: 199,21m²

Perímetro: 59,97m

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